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23 de maio de 2018
Inciso V do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 9, inc. V Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

V - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes às micro, pequenas e médias empresas;

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