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26 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 9, inc. III Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

III - propor ações e disponibilizar instrumentos voltados para as micro, pequenas e médias empresas, em articulação com as demais ações da Secretaria;

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