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22 de outubro de 2018
Inciso XII do Artigo 8 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 8, inc. XII Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

XII - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores produtivos do País; e

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