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23 de outubro de 2018
Inciso XI do Artigo 8 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 8, inc. XI Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

XI - desenvolver estudos e programas de prospecção tecnológica para os setores produtivos e propor ações visando sua introdução e difusão no País, assim como a capacitação nacional, quando se justifique, para a adaptação e aperfeiçoamento de novas tecnologias;

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