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27 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 8 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 8, inc. III Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

III - estruturar ações que promovam o incremento da produção de bens e serviços no País e o desenvolvimento dos segmentos produtivos;

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