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19 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 8 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 8, inc. III Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

III - estruturar ações que promovam o incremento da produção de bens e serviços no País e o desenvolvimento dos segmentos produtivos;

Inteiro Teor. : ROPS 104016920175150018 0010401-69.2017.5.15.0018

: " DAS NORMAS COLETIVAS A EC 72/2013 alterou o parágrafo único do art. 7º da CF de 88 e, dentre outros, estendeu aos empregados... com a inicial. Aliás, a inovação trazida pela EC 72/2013 não pode ser lida de forma isolada e viola o princípio... o mandamento constitucional de reconhecimento das convenções e acordos co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 134124320165150018 0013412-43.2016.5.15.0018

das normas em comento. Aponta que a EC 72 /2013 alterou o parágrafo único do art. 7º da CF/88 e, dentre outros, estendeu... "a quo": "A EC 72 /2013 alterou o parágrafo único do art. 7º da CF de 88 e, dentre outros, estendeu aos empregados... com a inicial. Aliás, a inovação trazida pela EC 72 /2013 não pode ser lid...

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