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25 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 8 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 8, inc. I Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

I - formular e propor políticas públicas para o desenvolvimento da produção dos setores industrial, comercial e de serviços do País;

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