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22 de maio de 2018
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 7 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 7, inc. VI, "b" Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou se decidir a dispensa de licitação.

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