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21 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 7 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 7, inc. VI, "a" Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

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