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22 de setembro de 2018
Inciso VI do Artigo 7 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 7, inc. VI Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou se decidir a dispensa de licitação.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2588520175060013

de ponto. Pois bem, a Emenda Constitucional 72/2013, estendeu aos empregados domésticos os direitos previstos nos incisos.... Isto significa dizer que, no caso dos autos, ate a edição da Emenda Constitucional 72/2013, em 02.04.2013, não há sequer falar...; 1.784; e 1.829, todos do Código Civil c/c com os artigos 75, V...

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