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24 de setembro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 7, inc. IV Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2588520175060013

72 /2013, estendeu aos empregados domésticos os direitos previstos nos incisos IV , VI , VII, VIII, X, XIII, XV, XVI... os fatos alegados na inicial (art. 818 da CLT e 373 do CPC )". Em que pese a EC 72 /2013, promulgada em 02/04/2013, reconhecer..., ate a edição da Emenda Constitucional 72/2013, em 02.04.2013, não há...

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