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23 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 7 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 7, inc. III Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

realizava horas extras. Desde a vigência da Emenda Constitucional 72, de 2013, o trabalhador doméstico passou a fazer... foi dada pela Emenda Constitucional 72/2013, embora tenha assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos... da EC 72/2013). Na apuração da parcela deverão ser observados os seguintes p...

Renata Cerveira

Renata Cerveira -

A Evolução dos Direitos dos Empregados Domésticos

depois de sua vigência, com a Emenda Constitucional 72, houve uma equiparação de direitos dos domésticos... previstos na Carta Constitucional eram o do artigo 7.º, parágrafo, quais sejam, os contidos nos incisos IV, VI, VIII, XV..., XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, fora a integração a previdência social. A Emenda Constit...

Andamento do Processo n. 1002233-98.2016.5.02.0716 - RTOrd - 30/01/2018 do TRT-2

). O parágrafo único do art. 7º da CRFB/88 , com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 72 /2013, embora... tenha assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito previsto no inciso III do art. 7º (fundo de garantia... , com a redação dada pela Emenda Constitucional 45 , de 2004, compe...

Pg. 1642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2018

dada pela Emenda Constitucional 72 /2013, embora tenha assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito... previsto no inciso III do art. 7º (fundo de garantia do tempo de serviço), remeteu a regulamentação de tal direito... constitucional (5/12, conforme pleiteado na inicial). O parágrafo único do art...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2017

que a remuneração era de R$ 1.500,00/mês (valor incontroverso). Após o trânsito em julgado, deverá a reclamante juntar aos autos sua CTPS, para que, mediante intimação, promova a reclamada, em 08

Andamento do Processo n. 1000281-46.2017.5.02.0006 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-2

da CRFB/88 , com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 72 /2013, embora tenha assegurado à categoria... dos trabalhadores domésticos o direito previsto no inciso III do art. 7º (fundo de garantia do tempo de serviço), remeteu... doméstico não faz jus às multas dos art. 467 e 477 , § 8º da CLT , na f...

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2017

verdade, a salário, sendo descabido falar em compensação. DOS RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS Segundo o reclamante, os depósitos fundiários foram irregularmente realizados. Afirma o reclamado que os valores

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2017

trabalhasse em seu endereço comercial. Desde a vigência da Emenda Constitucional 72, de 2013, o trabalhador doméstico... da parcela deverão ser observados os seguintes parâmetros: - o período da vigência da Emenda Constitucional 72/2013..., com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 72/2013, em...

Andamento do Processo n. 0016085-24.2016.5.16.0004 - RTOrd - 22/08/2017 do TRT-16

constitucional . Somente com a EC 72 , que ampliou os direitos devidos às empregadas domésticas e que foi publicada... os quais o FGTS. Previsto no art. 7º , III , a extensão do FGTS aos empregados domésticos depende de regulamentação.... Com base na Lei 4090 /62, art. 1º , caputc/c §§ 1º, 2º e 3º, julgo procede...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/08/2017

do próprio texto constitucional . Somente com a EC 72 , que ampliou os direitos devidos às empregadas domésticas... direitos, dentre os quais o FGTS. Previsto no art. 7º , III , a extensão do FGTS aos empregados domésticos depende... a 30 dias. Com base na Lei 4090 /62, art. 1º , caputc/c §§ 1º, 2º e 3º, julgo p...

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