Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 7 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 7, inc. II Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas ao Ministério;

Renata Cerveira

Renata Cerveira -

A Evolução dos Direitos dos Empregados Domésticos

depois de sua vigência, com a Emenda Constitucional 72, houve uma equiparação de direitos dos domésticos... previstos na Carta Constitucional eram o do artigo 7.º, parágrafo, quais sejam, os contidos nos incisos IV, VI, VIII, XV..., XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, fora a integração a previdência social. A Emenda Constit...

Inteiro Teor. : 19236020155110016

sociais garantidos aos empregados dom�sticos pela EC 72/2013 no art. 7o, incisos II e III da Constitui��o Federal, tem... desemprego, uma vez que essa obriga��o, decorrente da EC 72/2013 e regulamentada pela Lei n. 150/2015, somente passou a ser...- desemprego, uma vez que essa obriga��o, decorrente da EC 72/2013 e re...

×