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24 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 7 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 7, inc. I Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

Renata Cerveira

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A Evolução dos Direitos dos Empregados Domésticos

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