Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 7 Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 7° À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas ao Ministério;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou se decidir a dispensa de licitação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119136120175150059 0011913-61.2017.5.15.0059

72/2013 os trabalhadores domésticos não tinham direito a grande parte dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta... não lhe assiste, como bem fundamentou a origem: O reclamante trabalhou como empregado doméstico. Até o advento da EC ... de publicação da EC 72/2013). Em relação ao período posterior, conforme ...

Andamento do Processo n. 0001694-68.2017.5.22.0002 - RO - 11/10/2018 do TRT-22

aos trabalhadores domésticos, nos termos do que estabelece o art. 7º , alínea a, CLT , mesmo após o advento da Emenda Constitucional... ao trabalhador doméstico, nos termos do que estabelece o art. 7º , alínea a, CLT , mesmo após o advento da Emenda... Constitucional 72 , de 02/04/2013. Recurso ordinário conhecido e i...

Andamento do Processo n. 0001694-68.2017.5.22.0002 - RO - 11/10/2018 do TRT-22

doméstico, nos termos do que estabelece o art. 7º , alínea a, CLT , mesmo após o advento da Emenda Constitucional 72 , de 02/04... do que estabelece o art. 7º , alínea a, CLT , mesmo após o advento da Emenda Constitucional 72 , de 02/04/2013. Nego... de segunda à sexta das 7h às 13h (petição inicial - ID. 6a6f954 - Pá...

Andamento do Processo n. 0001694-68.2017.5.22.0002 - RO - 11/10/2018 do TRT-22

aos trabalhadores domésticos, nos termos do que estabelece o art. 7º , alínea a, CLT , mesmo após o advento da Emenda Constitucional... celetiano ao trabalhador doméstico, nos termos do que estabelece o art. 7º , alínea a, CLT , mesmo após o advento da Emenda... Constitucional 72 , de 02/04/2013. Recurso ordinário con...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018

, nos termos do que estabelece o art. 7º , alínea a, CLT , mesmo após o advento da Emenda Constitucional 72 , de 02/04... , e, CLT ), e não abandono de emprego (art. 482 , i, CLT ). MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . DOMÉSTICO. Incabível condenação... na multa do art. 477 , § 8º da CLT , no caso, eis que não se aplica t...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018

tal dispositivo celetiano aos trabalhadores domésticos, nos termos do que estabelece o art. 7º , alínea a, CLT , mesmo após o advento da Emenda Constitucional 72 , de 02/04/2013.... previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial... como abandono de em...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018

, alínea a, CLT , mesmo após o advento da Emenda Constitucional 72 , de 02/04/2013. Recurso ordinário conhecido... caso, eis que não se aplica tal dispositivo celetiano ao trabalhador doméstico, nos termos do que estabelece o art. 7º.... 482 , i, CLT ). MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . DOMÉSTICO. Incabível condenação...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018

aos trabalhadores domésticos, nos termos do que estabelece o art. 7º , alínea a, CLT , mesmo após o advento da Emenda... Constitucional 72 , de 02/04/2013. Nego provimento ao recurso do obreiro no ponto. CONCLUSÃO Conheço do Recurso Ordinário... da demissão por justa causa ( CLT , art. 482 , alínea e), em razão das re...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018

o advento da Emenda Constitucional 72 , de 02/04/2013. Recurso ordinário conhecido e improvido. Relatório... tal dispositivo celetiano ao trabalhador doméstico, nos termos do que estabelece o art. 7º , alínea a, CLT , mesmo após... , § 8º DA CLT . DOMÉSTICO. Incabível condenação na multa do art. 477 , § 8º da CLT , no...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018

aos trabalhadores domésticos, nos termos do que estabelece o art. 7º , alínea a, CLT , mesmo após o advento da Emenda Constitucional 72... , de 02/04/2013. Nego provimento ao recurso do obreiro no ponto. CONCLUSÃO Conheço do Recurso Ordinário e, no mérito... da continuidade da relação de emprego, incumbia ao empregado...

×