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24 de maio de 2018
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 7 Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 7° À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas ao Ministério;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou se decidir a dispensa de licitação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119449320165150131 0011944-93.2016.5.15.0131

perdurou de 03.12.2012 a 10.07.2015 e, portanto, já sob a égide da Emenda Constitucional n.º 72, de 02/04/2013, que alterou... a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, ampliando o rol de direitos dos trabalhadores domésticos... da jornada de trabalho do empregado doméstico ocorreu somente com...

Andamento do Processo n. 0020265-52.2017.5.04.0014 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-4

. Examino. A partir da vigência da Emenda Constitucional 72, de 02.04.2013, que alterou o parágrafo único do art. 7º.... Por outro lado, no que diz tange à obrigação imposta pelo artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 (Art. 12. É obrigatório... A reclamante assevera que, considerando o teor da Lei 7.415 de 198...

Pg. 2581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/05/2018

da vigência da Emenda Constitucional 72, de 02.04.2013, que alterou o parágrafo único do art. 7º da CF, foi garantido... obrigação imposta pelo artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 (Art. 12. É obrigatório o registro do horário... que, considerando o teor da Lei 7.415 de 1985, em seu art. 7º, alíneas "a" e "...

Inteiro Teor. : RTSum 8846620175210020

de descontos por concessão de algumas utilidades. Por fim, a EC 72\2013 alterou o parágrafo único do art. 7º da CRFB e concedeu... os fatos deduzidos na petição inicial, em face da revelia e confissão ficta da reclamada. A Emenda Constitucional 72... outros direitos aos empregados domésticos e a Lei Complementar ...

Inteiro Teor. : RTOrd 5287120175210020

-se aos demais trabalhadores em geral. Assim, os pleitos são indevidos. 7 DAS HORAS SUPLEMENTARES A partir da Emenda Constitucional 72/2013... Constitucional 72/2013, publicada em 3.4.13, ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, amenizando uma situação... e proibição de descontos por concessão de algumas...

Inteiro Teor. : RTSum 5027320175210020

, durante todo o período laborado. 6 DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Emenda Constitucional 72/2013, publicada em 3.4.13, ampliou... utilidades. Por fim, a EC 72\2013 alterou o parágrafo único do art. 7º da CRFB e concedeu outros direitos aos empregados... domésticos e a Lei Complementar 150\2015 os regulamentou. O art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207002120165040124

) recebia salário abaixo do mínimo estabelecido na Emenda Constitucional 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012); 2) o art... artigo 129 da CLT, art. 7º, XVII da CF, devendo as mesmas serem pagas em dobro, de acordo com os art. 134 e 137 da CLT..., do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988". Examina-se. Tendo a ...

Andamento do Processo n. 0020265-52.2017.5.04.0014 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-4

. Examino. A partir da vigência da Emenda Constitucional 72, de 02.04.2013, que alterou o parágrafo único do art. 7º.... Por outro lado, no que diz tange à obrigação imposta pelo artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 (Art. 12. É obrigatório... A reclamante assevera que, considerando o teor da Lei 7.415 de 198...

Pg. 2319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2018

Constitucional 72, de 02.04.2013, que alterou o parágrafo único do art. 7º da CF, foi garantido aos empregados domésticos... pelo artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 (Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico... horas, conforme previsto no inc. XIII do caput do art. 7º. P...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

realizava horas extras. Desde a vigência da Emenda Constitucional 72, de 2013, o trabalhador doméstico passou a fazer... foi dada pela Emenda Constitucional 72/2013, embora tenha assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos... da EC 72/2013). Na apuração da parcela deverão ser observados os seguintes p...

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