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22 de setembro de 2018
Artigo 6 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 6 Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 6° À Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete coordenar o encaminhamento e posterior cumprimento das decisões tomadas por aquela Câmara, e exercer outras competências que lhe forem especificamente cometidas, na forma da legislação pertinente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50249215620184040000 5024921-56.2018.4.04.0000

, motivo pelo qual deve ser deferida a liminar pleiteada. Com efeito, com a promulgação da EC 72/2013, o seguro-desemprego... pelo qual deve ser deferida a liminar pleiteada. Com efeito, com a promulgação da EC 72/2013, o seguro-desemprego... de todos os trabalhadores passou a ter natureza constitucional, sendo regulam...

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