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23 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 5 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 5, inc. III Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

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