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23 de outubro de 2018
Artigo 5 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 5 Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 5° À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

I - planejar, coordenar e executar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 5.332, de 2005)

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, informar e orientar os órgãos do Ministério, quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;

V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102096020165030098

CONSTITUCIONAL 72/2013. AUTOAPLICÁVEL . 1. Atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT . 2. A partir da Emenda... de limitação da jornada de trabalho do empregado doméstico, na forma prevista na Emenda Constitucional 72/2013... 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013. AUTOAPLICÁVEL ", por violação do ...

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