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23 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 4 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 4, inc. I Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

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