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22 de setembro de 2018
Inciso VI do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 3, inc. VI Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

VI - assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais.

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