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20 de maio de 2018
Inciso V do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 3, inc. V Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

V - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas; e

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