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23 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 2, inc. IV Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

IV - entidades vinculadas:

a) Autarquias:

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;

2. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

3. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e 4. Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; e

b) Empresa pública: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

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