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21 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 2, inc. III, "a" Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

a) Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO; e

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