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20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 2, inc. II Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria do Desenvolvimento da Produção:

1. Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas;

2. Departamento de Competitividade Industrial e de Comércio e Serviços;

3. Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia;

4. Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte;

5. Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais; e 6. Departamento Nacional de Registro do Comércio;

b) Secretaria de Comércio Exterior:

1. Departamento de Operações de Comércio Exterior;

2. Departamento de Negociações Internacionais;

3. Departamento de Defesa Comercial; e 4. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior;

c) Secretaria de Tecnologia Industrial:

1. Departamento de Política Tecnológica; e 2. Departamento de Articulação Tecnológica;

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