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22 de maio de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 2, inc. I, "b" Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

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