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21 de maio de 2018
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 2 Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 2° O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete do Ministro;

b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

c) Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; e

d) Consultoria Jurídica;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria do Desenvolvimento da Produção:

1. Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas;

2. Departamento de Competitividade Industrial e de Comércio e Serviços;

3. Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia;

4. Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte;

5. Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais; e 6. Departamento Nacional de Registro do Comércio;

b) Secretaria de Comércio Exterior:

1. Departamento de Operações de Comércio Exterior;

2. Departamento de Negociações Internacionais;

3. Departamento de Defesa Comercial; e 4. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior;

c) Secretaria de Tecnologia Industrial:

1. Departamento de Política Tecnológica; e 2. Departamento de Articulação Tecnológica;

III - órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO; e

b) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE;

IV - entidades vinculadas:

a) Autarquias:

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;

2. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

3. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e 4. Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; e

b) Empresa pública: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

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