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23 de outubro de 2018
Inciso VIII do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 1, inc. VIII Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

VIII - formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e

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