Artigo 929 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 929. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Clóvis Ramos Engenharia

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 19/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Hipoteca,…

Página 955 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Junho de 2021

do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. PEDIDO DE BAIXA DE TRIBUTO DE SUA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1737417 DF 2020/0192131-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737417 - DF (2020/0192131-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AROLDO LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, AROLDO …

Página 8834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

Sobre o tema, confira-se doutrina: A figura do art. 439 guarda pouca afinidade com a estipulação prevista no art. 436. Nesta situação, o promitente se obriga pelo fato que terá de ser prestado por um…

Art. 439 - Seção IV. Da Promessa de Fato de Terceiro - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção IV Da promessa de fato de terceiro Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não…

Página 2378 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2020

. Resta patente, assim, que a pretensão da autora está amparada juridicamente no artigo no art. 929 do antigo Código... Civil, sendo exata a pretensão de cobrança. Por fim, resta vigente a norma …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0068790-31.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084304310 (Nº CNJ: 0068790-31.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084304310 (Nº CNJ: 0068790-31.2020.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre BANCO SANTANDER…

Página 249 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2020

JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA ENTRE AGENTE FINANCEIRO E CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO SFH. CONFIGURAÇÃO DE PROMESSA DE FATO DE…

Página 251 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2020

Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, para manter a sentença em todos os seus fundamentos, nos termos do…

Página 254 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2020

Contudo, no contrato firmado pela Incorporadora com a Apelada consta o Banco recorrente apenas como credor hipotecário. Ademais, a Apelada tinha plena ciência que a escritura somente seria passada em…