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28 de fevereiro de 2017
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20031506220178260000 SP 2003150-62.2017.8.26.0000

do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV); II - realizadas ao amparo da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos... da dívida, só é possível e obrigatória quando atendidos os requisitos legais, não podendo ser auferível de plano. A Lei ... e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, ...

Andamento do Processo n. -57. do dia 21/02/2017 do DJPE

, de que trata a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, terão como custo básico a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (Artigo..., como determina a Lei Uniforme" (Resp 439.427-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/09/2005... revogado pela Lei 10.177, de 18.1.2001). § 1º Os bancos administra...

Andamento do Processo n. 0001109-50.2016.5.21.0011 - ACP - 21/02/2017 do TRT-21

o FGTS . Ainda que assim não fosse, o próprio art . art . 13, III, da Lei 7 . 827/89, quando aponta instituição... . Pretende, em outras palavras, a aplicação do art . 16 da Lei 7 . 347/85, in verbis: "Art . 16 . A sentença civil... do c . TST: OJ-SDI2-130 AÇÃO CIVIL PÚBLICA . COMPETÊNCIA . LOCAL DO DANO . LEI N...

Andamento do Processo n. 0001109-50.2016.5.21.0011 - ACP - 21/02/2017 do TRT-21

a uma das Varas do Trabalho da capital . Pretende, em outras palavras, a aplicação do art . 16 da Lei 7 . 347/85, in verbis... público . Dispõe a OJ-SDI2 130 do c . TST: OJ-SDI2-130 AÇÃO CIVIL PÚBLICA . COMPETÊNCIA . LOCAL DO DANO . LEI 7 . 347... de determinado indivíduo, por importarem, também, ao corpo soc...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, terão como custo básico a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (Artigo revogado... a Lei Uniforme" (Resp 439.427-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/09/2005). Na mesma linha... pela Lei 10.177, de 18.1.2001). § 1º Os bancos administradores dos Fun...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/02/2017

é considerada monopolista por gerir o FGTS. Ainda que assim não fosse, o próprio art. art. 13, III, da Lei 7.827/89... incidental a inconstitucionalidade do art. 4° da lei 9.527/97, entendendo aplicável aos advogados empregados da ré... afronta a súmula vinculada 10 do e. STF. Acresço que o art. 20, §2º, da L...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/02/2017

. art. 13, III, da Lei 7.827/89, quando aponta instituição financeira (no caso, a ré, em relação ao FNE), o faz lado...). Diante do exposto, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 4° da lei 9.527/97, entendendo aplicável..., de forma que a decisão em nada afronta a súmula vinculada 10 do e...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 11095020165210011

monopolista por gerir o FGTS. Ainda que assim não fosse, o próprio art. art. 13, III, da Lei 7.827/89, quando aponta... os autos ser destinados a uma das Varas do Trabalho da capital. Pretende, em outras palavras, a aplicação do art. 16 da Lei ... e que ainda prestarão concurso público. Dispõe a OJ-SDI2 130 do...

Andamento do Processo n. 00043796120168140000 - 17/02/2017 do TJPA

e do desvirtuamento da lei 7.827 /89 que trata do Fundo Constitucional do Financiamento do Norte-FINAM. Argui que o terreno rural... DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004379-61.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA IVANILDE... nenhum documento que comprovasse que o bem imóvel da Cédula...

Andamento do Processo n. 00043796120168140000 - 17/02/2017 do TJPA

e do desvirtuamento da lei 7.827/89 que trata do Fundo Constitucional do Financiamento do Norte-FINAM. Argui que o terreno rural... DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004379-61.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA IVANILDE... nenhum documento que comprovasse que o bem imóvel da Cédula ...

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