Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP PROCESSO N° (Contestação) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , pessoa jurídica de direito privado,…
ADV: ANTONIO GONCALVES SOBRINHO (OAB 8321/CE), ADV: ROBERLI DE LIMA ALEXANDRIA (OAB 24958/CE) -Processo 0007853-24.2017.8.06.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial -…
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB 24754/ CE) - Processo 0005120-17.2019.8.06.0066 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado -…
Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição. Pois bem. Primeiramente insta destacar que a Medida Provisória 1.016 de 2020 foi convertida em Lei de n.
A Lei 14.166 /21, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1016 /2020, que prevê a renegociação de dívidas de financiamentos oriundos de recursos federais administrados, finalmente fora…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS LEGAIS NAO DEMONSTRADOS - 1. Nos termos da Súmula n.º 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural, não…
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO DIÁRIO OFICIAL Nº 10.829 de 12 de maio de 2022 – Pg 26 EXTRATO DO PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 30636/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 65/003656/2021…
do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As medidas estabelecidas neste ato objetivam complementar as normas operacionais para…
a) Linha de Financiamento de Desenvolvimento Industrial; b) Linha de Financiamento de Infraestrutura Econômica; c) Linha de Financiamento de Desenvolvimento do Turismo Regional; d) Linha de…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - ALAGOAS Ref. Proc. n° 0725000-05.2015.8.02.0001 COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS, pessoa…