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22 de maio de 2017
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827 /89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º... n. 7.827 /89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira... do Centro-Oeste) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência super...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial... do inadimplemento, isto é: a) juros remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados... e correção monetária. 10.- A Taxa Referencial (TR) é indexador váli...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 758993 BA 2015/0195319-4

; ii) o equívoco na interpretar a Lei 7.827 /89, pois, válida a diferenciação de programas com limitação... de prova pericial para tanto; ii) o equívoco na interpretar a Lei 7.827 /89, pois, válida a diferenciação de programas... DA EMPRESA COMO DE MÉDIO PORTE. APLICAÇÃO DA LEI 7.827 /89. A Empresa demonstrou, me...

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

tanto; ii) o equívoco na interpretar a Lei 7.827/89, pois, válida a diferenciação de programas com limitação...

Pg. 4543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

. APLICAÇÃO DA LEI 7.827/89. A Empresa demonstrou, mediante juntada de declaração de imposto de renda, que a sua receita...Pg. 4543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017 que não foi prevista em lei e que também houve confusão acerca..., assim com da capitalização de juros, nos termos da Súmula 93 do STJ, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10395150022121001 MG

- realizadas ao amparo da Lei . 7.827 , de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte... de Crédito Rural, instituído pela Lei . 4.829 , de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas... - CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REGU...

Apelação Cível: AC 10686130072438001 MG

, regulamentado pela Lei n. 7.827 /1989 , podendo indeferi-lo se o proponente não preencheu os requisitos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 299676 MG 2013/0043783-3

os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV); II - realizadas ao amparo da Lei 7.827 , de 27 de setembro... os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV); II - realizadas ao amparo da Lei 7.827 , de 27...: "São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Cré...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 748044 GO 2015/0175069-1

sustentou violação ao artigo 1º , do Decreto-lei 413 /69; aos artigos 15 e 16 , da Lei 7.827 /89; ao artigo 43 , do CDC...) Nas razões recursais, o agravante sustentou violação ao artigo 1º , do Decreto-lei 413 /69; aos artigos 15 e 16 , da Lei 7.827... /89; ao artigo 43 , do CDC ; ao artigo 29 , da Lei 9.492 /97; aos...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827 /89. 9... do art. 12 da Lei n. 7.827 /89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar... posteriores à Lei n. 8.177 /91, desde que pactuada - Súmula 295 desta Corte...

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