Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191595644001 MG

- realizadas ao amparo da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte... a "ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 2º da Resolução

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5935 MS 2016/0307216-2

na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição...% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003082820138120037 MS 0800308-28.2013.8.12.0037

de venda (EGF/COV); II - realizadas ao amparo da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais... Grosso do Sul 27 de maio de 2020 3ª Câmara Cível Apelação Cível -

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02562420105

da publicação da Lei n.º 9.126/1995; b) que recolha aos cofres do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE... as quantias decorrentes da indevida aplicação retroativa a janeiro de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 08052318020198020000 AL 0805231-80.2019.8.02.0000

, fl. 06). 6 Alega, então, que "o Banco foi claro ao informar que, no caso específico do FNE, aplica-se a Lei 7.827..., na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público que o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5705 DF 2015/0250465-3

da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial... do inadimplemento, isto é: a) juros remuneratórios (limitados em 8% ao ano, …

Página 1921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9... da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) …

Página 1927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

como apresentado. Da mesma forma, ficou demonstrado que o invocado art. 12 da Lei 7.827/89 não vedava o pacto de encargos de inadimplemento superiores ao limite de 8% ao ano....

Página 1921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9... da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) …

Página 1927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

como apresentado. Da mesma forma, ficou demonstrado que o invocado art. 12 da Lei 7.827/89 não vedava o pacto de encargos de inadimplemento superiores ao limite de 8% ao ano....

Termo ou Assunto relacionado