Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0705643-54.2018.8.07.0014 - Monitória - 10/09/2019 do TJDF

com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO), instituído pela Lei 7.827.... Alega o autor que os embargados entabularam contrato de cédula de crédito …

Página 1620 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO), instituído pela Lei 7.827... de setembro de 2019 11:29:32. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto …

Página 3932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

- FNE e da Caderneta de Poupança Rural decorre de expressa previsão legal, conforme art. 3º, V da Lei 7.827/89.... NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AFRONTA AO ART. 58, §1º DA LEI 11.101/2005. …

Página 5 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Setembro de 2019

exarados pelos representantes das instituições financeiras que, de acordo com o artigo 15 da Lei 7.827, de 27..., e em conformidade com o Art. 5º, da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003, …

Página 821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme entendimento pacífico... remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), …

Andamento do Processo n. 1.496.433 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

do regramento previsto na Lei Federal 7.827, de 27/09/1989 (que instituiu, dentre outros, o Fundo Constitucional..., da Lei Federal 7.827, de 27/09/1989, conferiu ao Banco do Brasil S/A a …

Andamento do Processo n. 1.362.016 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, todos da Lei7.827/1989; 14 e 15, I, ambos da Lei n° 4.829/1965; e, 81, III, da Lei n° 8.171/1991, por considerar que, apesar.... 49, §1°, 55 e 59, todos da Lei n° 11.101/2005; 2°, 3°, 6°, 7° e …

Página 11969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

°, 55 e 59, todos da Lei n° 11.101/2005; 2°, 3°, 6°, 7° e 16, todos da Lei7.827/1989; 14 e 15, I, ambos da Lei n...° 4.829/1965; e, 81, III, da Lei n° 8.171/1991, por considerar que, apesar da …

Página 11971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

ofensa aos arts. 49, §1°, 55 e 59, todos da Lei n° 11.101/2005; 2°, 3°, 6°, 7° e 16, todos da Lei7.827/1989; 14 e 15..., I, ambos da Lei n° 4.829/1965; e, 81, III, da Lei n° 8.171/1991 …

Página 13598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

previsto na Lei Federal 7.827, de 27/09/1989 (que instituiu, dentre outros, o Fundo Constitucional de Financiamento..., todos do Código de Processo Civil/2015; e art. 15, VI, da Lei n. 7.827/89, …
Termo/Assunto relacionado