Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07095955720178070020 DF 0709595-57.2017.8.07.0020

de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), instituído pela Lei n. 7.827 de 28/09/1989, conforme se verifica pela cláusula vigésima... LTDA - ME Relatora Desembargadora SANDRA REVES Acórdão 1206995 …

Página 747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Le…

Página 746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial... e correção monetária. 10.- A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00036143220068140015 BELÉM

do processo . II - A Lei 7.827 /89, já conferia competência à instituição financeira gestora do FNE para recuperar... de Financiamento do Norte - FNO. Precedentes do C. STJ; II - A Lei n. 7.827

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0003614-32.2006.8.14.0015 BELÉM

Estadual e, consequentemente afastada a extinção do processo. II - A Lei 7.827 /89, já conferia competência à... - A Lei n. 7.827 /89, já conferia competência à instituição financeira gestora do …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

e, consequentemente afastada a extinção do processo. II - A Lei 7.827 /89, já conferia competência à instituição financeira... do Norte - FNO. Isto porque, a Lei n. 7.827 /89, já conferia …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO. Precedentes do C. STJ; II - A Lei n. 7.827 /89, já conferia.... APELAÇÃO CÍVEL - . 0003614-32.2006.8.14.0015. COMARCA: CASTANHAL/PA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10443010015545003 MG

- realizadas ao amparo da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste... rural, a Lei 9.138/95 assim estabelece: Art. 5º São as …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 02766020184

, nos termos do art. 159, inciso I, alínea “c”, da CF/1988, e da Lei 7.827/1989, que o regulamentou, conforme devidamente... – DECADÊNCIA – INADEQUAÇAO. O disposto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE : TPA 5 AM - AMAZONAS 0079994-61.2018.1.00.0000

que, mesmo formalmente regimental, tem status de lei, eis que editado pelo Supremo Tribunal Federal com base em poder normativo primário... que lhe fora expressamente conferido pela Emenda …
Termo/Assunto relacionado