Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Página 746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial... e correção monetária. 10.- A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para …

Página 747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Le…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO. Precedentes do C. STJ; II - A Lei n. 7.827 /89, já conferia.... APELAÇÃO CÍVEL - . 0003614-32.2006.8.14.0015. COMARCA: CASTANHAL/PA. …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

e, consequentemente afastada a extinção do processo. II - A Lei 7.827 /89, já conferia competência à instituição financeira... do Norte - FNO. Isto porque, a Lei n. 7.827 /89, já conferia …

Página 745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme entendimento pacífico... remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7…

Página 4704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

POR CENTO) AO ANO CONSOANTE REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 12 DA LEI7.827/89 QUE REGE OS EMPRÉSTIMOS RELATIVOS À VERBAS..., portanto, a Lei n. 7.287/1989, a qual fundamentou a limitação dos juros …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

de janeiro de 2009, no art. 14, inciso I, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, e no art. 8°, inciso XII, alínea..., deverão ser observadas as diretrizes previstas no art. 3º da Lei n. 7.827, …

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Outubro de 2019

pelos representantes das instituições financeiras que, de acordo com o artigo 15 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989... com o artigo 15 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, analisou a …

Página 37 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Setembro de 2019

das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, terão como custo básico a Taxa..., nos termos da §1º do art. 1º da Lei 9.126/95. Entretanto, …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

DE SETEMBRO DE 2019 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário A isenção prevista no § 8º do art. 9º-A da Lei 7.827, de 1989.... Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 1966, art. 111, II; Lei
Termo/Assunto relacionado