Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.810, DE 30 DE MAIO DE 2019

da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989; e VII - propor indicadores de monitoramento e de avaliação da PNDR... concedidos e ao alcance dos objetivos desses Fundos, observado o disposto na Lei

LEI Nº 13.808, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

e Centro-Oeste, nos termos da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, com recursos provenientes de: 1. anulação de dotações...LEI 13.808, DE 15 DE JANEIRO DE 2019. Estima a receita e fixa a …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º... , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Dos menores... e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setem…

DECRETO Nº 9.539, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a…

DECRETO Nº 9.539, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a…

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

Altera as Leis nos 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de…
Termo/Assunto relacionado