Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.858-6 de 29 de Junho de 1999

Medida Provisoria nº 1.858-6 de 29 de Junho de 1999

Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Art. 2o A exploração do patrimônio genético existente no País somente será feita mediante autorização ou permissão da União e terá o seu uso, comercialização ou aproveitamento para quaisquer fins submetidos à fiscalização, nos termos e nas condições estabelecidos nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. É de propriedade da União o patrimônio genético existente em seus bens, bem como nos recursos naturais encontrados na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0026731-37.2006.4.03.6100 SP

1.858-6/99, REEDIÇÕES, E MP 2.158-35/01. FATURAMENTO OU RECEITA DECORRENTE DE ATO NAO-COOPERATIVO. INCIDÊNCIA... editada (artigos 13 da MP 1.858-6, de 29.06.99, reedições, a última delas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0026731-37.2006.4.03.6100 SP

1.858-6/99, REEDIÇÕES, E MP 2.158-35/01. FATURAMENTO OU RECEITA DECORRENTE DE ATO NAO-COOPERATIVO. INCIDÊNCIA... editada (artigos 13 da MP 1.858-6, de 29.06.99, reedições, a última delas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0002399-52.2010.4.03.6104

, ISENÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA 1.858-6/99 E REEDIÇÕES, ATUALMENTE MP 2.158-35, DE 24.08.01, VIGENTE NA FORMA DO ARTIGO 2º... : MEDIDA PROVISÓRIA 1.858-6/99 E REEDIÇÕES, ATUALMENTE MP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0021426-67.2009.4.03.6100

: MEDIDA PROVISÓRIA 1.858-6/99 E REEDIÇÕES, ATUALMENTE MP 2.158-35, DE 24.08.01, VIGENTE NA FORMA DO ARTIGO 2º... inciso I, art. 6º, da LC 70/91, revogada pela Medida Provisória 1.858/99 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0000116-53.2001.4.03.6110 SP

PROVISÓRIA 1.858-6/99 E REEDIÇÕES, ATUALMENTE MP 2.158-35, DE 24.08.01, VIGENTE NA FORMA DO ARTIGO 2º DA EC 32/01... à incidência da exação. 3. A Medida Provisória 1.858-6, de 1999

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002

§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve ser providenciado dentro do prazo de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003, observado o cronograma abaixo, a ser…

Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002

§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve ser providenciado dentro do prazo de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003, observado o cronograma abaixo, a ser…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 0003728-74.2007.4.03.6114 SP

do recolhimento da COFINS, prevista no inciso I, art. 6º, da LC 70/91, revogada pela Medida Provisória 1.858/99 e reedições, é..., ISENÇAO, MEDIDA PROVISÓRIA 1.858-6/99 E REEDIÇÕES, …

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