Artigo 924 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 924. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002249-68.2021.8.16.0000 Curitiba 0002249-68.2021.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Excel Multimarcas Eireli – ME propôs a ação monitória n. 0000944-85.2017.8.16.0001 em face de Renata Cristina Machado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702476-92.2019.8.07.0014 DF 0702476-92.2019.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702476-92.2019.8.07.0014 APELANTE(S) ELISANGELA CLOTILDE BALBUENA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012795-37.2018.8.26.0019 SP 1012795-37.2018.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012795-37.2018.8.26.0019, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001162-14.2018.8.26.0024 SP 1001162-14.2018.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000605829 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001162-14.2018.8.26.0024, da Comarca de…

Página 722 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

mesmo fosse negativado. Devidamente citada, a ré não apresentou contestação, quedando­se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado a teor do artigo…

Página 3040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

venda, por meio do qual ficou ajustado que o prazo de entrega do imóvel seria em março de 2011. Com a tolerância de 180 dias prevista contratualmente, a entrega deveria ocorrer em outubro de 2011. A…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300518-91.2017.8.24.0125 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300518-91.2017.8.24.0125

Apelação Nº 0300518-91.2017.8.24.0125/SC RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO APELANTE: PROFOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR) APELANTE: PAULO DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: OS MESMOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007247-50.2019.8.16.0194 Curitiba 0007247-50.2019.8.16.0194 (Acórdão)

1. RelatórioTrata-se de embargos declaratórios apresentados por PAULA BEATRIZ LINZMEYER CARVALHO em face do acórdão proferido na Apelação Cível n. 0051309-20.2020.8.16.0000, o qual restou assim…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0006710-83.2021.8.16.0000 Terra Roxa 0006710-83.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP contra decisão (mov. 118)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007247-50.2019.8.16.0194 Curitiba 0007247-50.2019.8.16.0194 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL VERIFICADO - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DECORRENTE DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL - PENALIDADE QUE DEVE SER FIXADA EM …