Artigo 924 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 924. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.

Página 1050 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

o disposto no art. 924 do Código Civil/1916 , mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916 , e, conseqüentemente...¿¿. ``CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0187431-82.2017.8.19.0001

. SUBSTITUIÇAO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE MATEMÁTICA PELA EQUIDADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 4º DA LEI 8.245... C/C ARTIGO 4º DA LEI 8.245/91. 1. O artigo 413 do Código Civil de …

Página 581 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE.... APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016592-89.2015.8.19.0002

, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 924. DIVERGÊNCIA NAO DEMONSTRADA INTEIRAMENTE. (...) II. A C. 2ª..., conforme disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Rio de Janei…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0033653-62.2016.8.07.0001 DF 0033653-62.2016.8.07.0001

às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder..., nos termos do artigo 413 do Código Civil. 8. O termo final da mora em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704379-17.2018.8.07.0009 DF 0704379-17.2018.8.07.0009

da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos...-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0001134-40.2018.5.07.0025

da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos...-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7012365-14.2019.822.0001 RO 7012365-14.2019.822.0001

da cláusula penal (art. 924 do CC/1916), tendo em vista o cumprimento parcial do contrato. Nesse contexto, a Turma...), mas de redução em razão do cumprimento parcial da obrigação, autorizada pelo a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008396-09.2018.8.26.0554 SP 1008396-09.2018.8.26.0554

. RESOLUÇAO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇAO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO.../congruência, bem como os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001720-34.2014.8.26.0506 SP 1001720-34.2014.8.26.0506

da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos... Hilário Soares Gouveia, com fundamento no artigo 485, VI, do Código