Artigo 924 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 924. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0016066-35.2019.8.16.0045 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016066-35.2019.8.16.0045 POLO ATIVO TIAGO LUIZ VIEIRA POLO PASSIVO SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRÉIA DE PAULA JARDIM | 47150/PR CLEIDE DELMASCHI RAMOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0087790-52.2010.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇAO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇAO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM…

TJMG • 2813332-72.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autor (a): LISE CALLEJAS BAHIA Réu (s): HABITARE – MASB VILA TOSCANA LTDA Autos nº: 0024.11.281.333-2 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com danos morais e danos…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002701-78.2021.8.16.0097 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002701-78.2021.8.16.0097 POLO ATIVO UNESVI - UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA. - EPP POLO PASSIVO LEONARDO RODRIGUES DA LOMA ADVOGADO(A/S) GRASIELA MACIAS NOGUEIRA |…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008974-56.2020.8.16.0017 Maringá 0008974-56.2020.8.16.0017 (Acórdão)

I - Relatório Trata-se de Apelações 64.1.1, que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos nº 0008974-56.2020.8.16.0017, julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008974-56.2020.8.16.0017 Maringá 0008974-56.2020.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – ação de rescisão contratual c/c com REPARAÇÃO DE DANOS – contrato de compra e venda - programa “minha casa minha vida” – atraso na entrega DO IMOVEL - sentença de parcial …

Andamento do Processo n. 0000159-28.2016.5.09.0091 - AIRR - 29/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000159-28.2016.5.09.0091 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante SABARÁLCOOL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogado Dr. Marcione Pereira dos…

Página 7398 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

com vistas à observância do princípio da boa-fé expresso nos arts. 113 (Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa -fé e os usos do lugar de sua celebração) 422 (Os contratante são…
Beatriz Calmon, Advogado
há 6 dias

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O que é o direito imobiliário ? O direito imobiliário é um ramo do direito privado que regula as relações envolvendo bens imóveis. Engloba todo tipo de discussão jurídica acerca dos imóveis, ainda…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0003270-34.2018.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ANNIBAL DE REZENDE LIMA 9 de novembro de 2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003270-34.2018.8.08.0024 - VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL…