Parágrafo 10 Artigo 34 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 34. A transferência das ações endossáveis opera-se:
§ 10. As sociedades cujas ações seja admitidas à cotação das Bolsas de Valores deverão colocar à disposição dos acionistas, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da publicação da Ata da Assembléia-Geral, os dividendos e as bonificações em dinheiro distribuídos, assim como as ações correspondentes ao aumento de capital mediante incorporação de reservas e correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 5.589, de 1970)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20135010025 RJ

PODER JUDICIÁRIO Acórdão 5ª Turma Processo nº XXXXX-78.2013.5.01.0025 (ROT) (Recurso Ordinário Trabalhista) RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇAO NOS RESULTADOS. PLACAR 2012. PAGAMENTO DE PLR. INDEVIDO .
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Andamento do Processo n. 0010782-41.2013.5.18.0016 - RO - 09/02/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010782-41.2013.5.18.0016 Relator GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES, NO ESTADO DE GOIAS - SINTEL-GO ADVOGADO FLAVIA OLIVEIRA…

Página 274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Fevereiro de 2017

controvérsia, no que concerne ao capítulo relativo à PLR. Traz as seguintes considerações: "A alegação do Sindicato, portanto, é no sentido de que, considerando a redação dos dispositivos legais…
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Andamento do Processo n. 0010782-41.2013.5.18.0016 - RO - 15/12/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0010782-41.2013.5.18.0016 Relator GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES, NO ESTADO DE GOIAS - SINTEL-GO ADVOGADO FLAVIA OLIVEIRA…

Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Dezembro de 2016

É o breve relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo…
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Lei no 5.589, de 3 de julho de 1970.

Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34…
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