Artigo 920 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 920. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE GAMA/DF PROCESSO n°. E COMERCIO S/A e L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA, já qualificadas nos autos da presente RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF PROCESSO N° E COMERCIO S/A. , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , vem, mui respeitosamente à presença de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE GAMA/DF PROCESSO N° E COMERCIO S/A e L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA , já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE GAMA - DF Processo: . E COMERCIO S/A e e L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA , por seu advogado infrafirmado, nos autos da…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO N° UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ., anteriormente…

Página 25108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU…

Página 25120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.§ 5º. Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) da MM. 2a Vara do Trabalho de Araucária - PR. Numeração CNJ: - CSN , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF , com…

Petição - Ação Obrigações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA, SP. Processo n°. , brasileiro, vigilante, portador do RG n.° , inscrito no CPF sob n°. ,…