Artigo 896 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 896. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Parágrafo único. Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, mais de um credor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Petição - Ação Ctps contra Arcelormittal Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Proc. n°: Rte: Rda.1: E CIVIL LTDA - ME Rda.2: ARCELORMITTAL BRASIL S/A ARCELORMITTAL BRASIL SA, já qualificada nos…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/02/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 20a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA , empresa com sede na bairro Padre Roma, Centro,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 20a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n°. Reclamação Trabalhista Ref. CONTESTAÇÃO , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Município de Mesquita

EXMO. SR. DR. JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DE 7 NOVA IGUAÇU Processo n° - RTOrd MUNICÍPIO DE MESQUITA , nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Procurador do Município que o presente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961392 ES 2017/0219308-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1961392 - ES (2017/0219308-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, incorporadora da FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1685345 ES 2017/0075407-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1685345 - ES (2017/0075407-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, incorporadora da FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -, com …

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Tb Transportes Blanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. PROCESSO N° 1 TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na CEP.: , nos…

Petição - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/07/2017 Valor da causa: Partes:…