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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 8 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 879 SC 2006.72.99.000879-1 (TRF4)

D.E. Publicado em 05/05/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.72.99.000879-1/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton Drum

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 879 SC 2006.72.99.000879-1 (TRF4)

D.E. Publicado em 05/05/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.72.99.000879-1/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton Drum

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