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16 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 7 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.

Andamento do Processo n. 1000927-05.2017.5.02.0605 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-2

de incidência da CLT (art. 7º, a - a Lei 5.859/72 era totalmente omissa quanto às jornadas de trabalho destes profissionais... do art. 7º da Constituição Federal, e os empregados domésticos, que antes eram expressamente excluídos do campo... . Prosseguindo, a partir de 03/04/2013 (promulgação da Emenda Constitucion...

Pg. 6663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2017

de incidência da CLT (art. 7°, "a" - a Lei5.859/72 era totalmente omissa quanto às jornadas de trabalho destes... único do art. 7° da Constituição Federal, e os empregados domésticos, que antes eram expressamente excluídos do campo... . Prosseguindo, a partir de 03/04/2013 (promulgação da Emenda Constitucional ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211011620165040772

jurídica específica, composta pela Lei n. 5.859 /72, parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, Lei n... do empregado doméstico, poderão se enquadrar no tipo legal da Lei n. 5.859 /72 distintos trabalhadores especializados... Garcia, recorre. Requer a reforma da decisão. Com razão. De acordo com a Lei ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 162758220174039999 SP

, cumpre observar que a profissão de empregado doméstico foi regulada pela Lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972... doméstico. Para o exercício de tal atividade, posterior ao advento e vigência da Lei 5.859/72, é obrigatória..., com vigência a partir de 09 de abril de 1973, ex vi de seu artigo 7º e artigo 15 do Dec...

Andamento do Processo n. 0016275-82.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/09/2017 do TRF-3

de empregado doméstico foi regulada pela Lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972, com vigência a partir de 09 de abril de 1973, ex... de tal atividade, posterior ao advento e vigência da Lei 5.859/72, é obrigatória a anotação do contrato de trabalho doméstico... vi de seu artigo 7º e artigo 15 do Decreto 71.885/7...

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

8.213/91. 2. Inicialmente, cumpre observar que a profissão de empregado doméstico foi regulada pela Lei 5.859 de 11... a filiação do empregado doméstico. Para o exercício de tal atividade, posterior ao advento e vigência da Lei 5.859/72... de dezembro de 1972, com vigência a partir de 09 de abril de 1973, ex vi ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 162758220174039999 SP

que a profissão de empregado doméstico foi regulada pela Lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972, com vigência a partir de 09... de empregado doméstico foi regulada pela Lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972, com vigência a partir de 09 de abril de 1973, ex... de tal atividade, posterior ao advento e vigência da Lei n...

Andamento do Processo n. 1001372-23.2017.5.02.0605 - RTOrd - 04/09/2017 do TRT-2

de incidência da CLT (art. 7º, a - a Lei 5.859/72 era totalmente omissa quanto às jornadas de trabalho destes... Constitucional 72/2013 alterou o parágrafo único do art. 7º, da Constituição Federal, igualando os direitos entre os empregados... ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, e os empregado...

Pg. 4594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2017

do campo de incidência da CLT (art. 7°, "a" - a Lei5.859/72 era totalmente omissa quanto às jornadas de trabalho... ao parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, e os empregados domésticos, que antes eram expressamente excluídos..., em 01/07/2015 foi publicada a Lei Complementar 150/15, com vigência a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 384628920144039999 SP

que a profissão de empregado doméstico foi regulada pela Lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972, com vigência a partir... da Lei 5.859 /72, o referido diploma legal estabeleceu que: "Art 4º Aos empregados domésticos são assegurados... ao período respectivo. Quanto à atividade de empregado doméstico, cujo exercício ...

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