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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 7 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

benefício de aposentadoria por idade.Para fazer jus à aposentadoria por idade a parte autora precisa demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade mínima de 60 anos na DER, se

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50045193820164047205 SC 5004519-38.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5004519-38.2016.404.7205/SC RELATOR : ÉRIKA GIOVANINI REUPKE RECORRENTE : MARIA GORETE RIBEIRO GOMES ADVOGADO : Janaina de Souza Sigel RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 330657820164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA.. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º, inciso I, do artigo 496 do CPC atual dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se ...

Andamento do Processo n. 0033065-78.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 23/02/2017 do TRF-3

00185 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033065-78.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.033065-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR

Pg. 1302. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

geral), em17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 330657820164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033065-78.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.033065-0/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009088420154047214 SC 5000908-84.2015.404.7214

RECURSO CÍVEL Nº 5000908-84.2015.404.7214/SC RELATOR : ÉRIKA GIOVANINI REUPKE RECORRENTE : MARIZA CELLA OTFINOSKI ADVOGADO : ALYSSON LEITE BASTOS PEREIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0012900-15.2015.5.15.0109 - RTOrd - 25/01/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012900-15.2015.5.15.0109 AUTOR MARIA APARECIDA ROSA ADVOGADO VALERIA CECILIA DE FREITAS(OAB: 249399/SP) RÉU BRAULINA LOPES DE OLIVEIRA Intimado(s)/Citado(s): - BRAULINA LOPES DE

Pg. 10059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2017

Ao argumento de que jornadeava das 06h00 às 22h00, de segunda a segunda-feira, sem folga semanal, sem que fossem observados os intervalos para refeição e aquele a que alude o artigo 66-CLT, e sem

Inteiro Teor. : 49008219935240000

PDB lUAlJV l.~V a-J.-. e,rf2 rp'2>l 3 22 rEV \995 PROCESSO TRT - AR - 0010/93 s QA-O DE ACORDA.OS POOER~ .J1JS'I'B;A. DO TRA~IJI() TRIBUNAL REX:iKlNAL DO 'tRABALIIO 2IJl REGIAO TRT - AR - 0010/93 :.

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