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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 5, § 1 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região: (Vide Decreto nº 97.968, de 1989)

§ 1º O salário-de-contribuição para o empregado doméstico que receber salário superior ao mínimo vigente incidirá sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, até o limite de 3 (três) salários mínimos regionais. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980).

Recurso Ordinário : RO 35979

Processo TRT/15ª Região nº 0130100-87.2008.5.15.0012 ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0130100-87.2008.5.15.0012 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - 6ª TURMA - 12ª CÂMARA RECORRENTE: ROSANA

Recurso Ordinário : RECORD 35979

Processo TRT/15ª Região nº 0130100-87.2008.5.15.0012 ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0130100-87.2008.5.15.0012 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - 6ª TURMA - 12ª CÂMARA RECORRENTE: ROSANA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4884 RS 2006.71.99.004884-1 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/09/2008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.71.99.004884-1/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton Drum

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4884 RS 2006.71.99.004884-1 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/09/2008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.71.99.004884-1/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton Drum

Pg. 389. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2010

pago apenas em utilidades, pois o parágrafo 3º do artigo 458 da CLT permite que o empregador desconte 25% e 20% do salário do obreiro, a título de habitação e alimentação, respectivamente. Art. 458.

Pg. 392. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2010

à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir, com violação ao art. 150, inciso II, parágrafo 2.º I da Constituição Federal. Corroborando o entendimento supra, o

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