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24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 5, inc. II lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região: (Vide Decreto nº 97.968, de 1989)

II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1424005319965040903 RS 0142400-53.1996.5.04.0903

SB/10.06.98 EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que não houve redução salarial, pois os descontos realizados, além de possuírem previsão legal, caracterizam-se como salário "in natura" integrand

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1424903 RS 01424.903

SB/10.06.98 EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que não houve redução salarial, pois os descontos realizados, além de possuírem previsão legal, caracterizam-se como salário "in natura" integrand

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