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23 de janeiro de 2019
Artigo 29 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Art. 29 lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Art. 29. Compete ao Banco Central autorizar a constituição de bancos de investimento de natureza privada cujas operações e condições de funcionamento serão reguladas pelo Conselho Monetário Nacional, prevendo:

I - o capital mínimo;

II - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;

III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior a um ano, não movimentáveis e com cláusula de correção monetária do seu valor;

IV - a permissão para conceder empréstimos a prazo não inferior a um ano, com cláusula de correção monetária;

V - a permissão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50;

VI - os juros e taxas máximas admitidos nas operações indicadas nos incisos III e VI;

VII - as condições operacionais, de modo geral, inclusive garantias exigíveis, montantes e prazos máximos.

§ 1° O Conselho Monetário Nacional fixará ainda as normas a serem observadas pelos bancos de investimento e relativas a:

a) espécies de operações ativas e passivas, inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira;

b) análise econômico-financeira e técnica do mutuário e do projeto a ser financiado; coeficientes ou índices mínimos de rentabilidade, solvabilidade e liquidez a que deverá satisfazer o mutuário;

c) condições de diversificação de riscos.

§ 2º Os bancos de investimentos adotarão em suas operações ativas e passivas sujeitas à correção monetária as mesmas regras ditadas no art. 28.

§ 3° Os bancos de que trata êste artigo ficarão sujeitos à disciplina ditada pela Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para as instituições financeiras privadas.

§ 4º Atendidas as exigências que forem estabelecidas em caráter geral pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central autorizará a transformação, em bancos de investimentos, de instituições financeiras que pratiquem operações relacionadas com a concessão de crédito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valôres mobiliários.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079502126 RS

o disposto no art. 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no art. 29 da Lei 4.728, de 14.07.65, R E S O L V... em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ...), com ou sem capitalização. Art. 1.263. O mutuário, que pagar juros não est...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079827317 RS

o disposto no art. 4º , incisos VI , VII , VIII e IX , da referida Lei, e no art. 29 da Lei 4.728 , de 14.07.65, R E S O L V... Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04. Súmula 539... as taxas que melhor lhe conviessem. “RESOLUÇÃO 1.064 O BANCO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079593018 RS

em 04.12.85, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no art. 29 da Lei ..., na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada.... 1.262), será de seis por cento ao ano. Art. 1.063. Serão também de seis p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079929196 RS

em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ... DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão... realizada em 04.12.85, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI, VII, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079344388 RS

, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no art. 29 da Lei 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: I - Ressalvado.... 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação... que melhor lhe conviessem. “RESOLUÇAO 1.064 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079848222 RS

, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no art. 29 da Lei 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: I - Ressalvado o disposto no... em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ... nacional levou, em 1964, à edição da Lei 4.595, a qual criou o Conselho ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079430591 RS

art. 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no art. 29 da Lei 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: I... do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese.... Art. 1.263. O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70029977642 RS

, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no art. 29 da Lei 4.728.... Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04... do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONET...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079864989 RS

Lei, e no art. 29 da Lei 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: I - Ressalvado o disposto no item III, as operações... em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma... edição da Lei 4.595, a qual criou o Conselho Monetário Nacional, e, em ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079328266 RS

em 04.12.85, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no art. 29 da Lei ... em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma..., na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público que o C...

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