Artigo 29 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 29. Compete ao Banco Central autorizar a constituição de bancos de investimento de natureza privada cujas operações e condições de funcionamento serão reguladas pelo Conselho Monetário Nacional, prevendo:
I - o capital mínimo;
II - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;
III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior a um ano, não movimentáveis e com cláusula de correção monetária do seu valor;
IV - a permissão para conceder empréstimos a prazo não inferior a um ano, com cláusula de correção monetária;
V - a permissão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50;
VI - os juros e taxas máximas admitidos nas operações indicadas nos incisos III e VI;
VII - as condições operacionais, de modo geral, inclusive garantias exigíveis, montantes e prazos máximos.
§ 1° O Conselho Monetário Nacional fixará ainda as normas a serem observadas pelos bancos de investimento e relativas a:
a) espécies de operações ativas e passivas, inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira;
b) análise econômico-financeira e técnica do mutuário e do projeto a ser financiado; coeficientes ou índices mínimos de rentabilidade, solvabilidade e liquidez a que deverá satisfazer o mutuário;
c) condições de diversificação de riscos.
§ 2º Os bancos de investimentos adotarão em suas operações ativas e passivas sujeitas à correção monetária as mesmas regras ditadas no art. 28.
§ 3° Os bancos de que trata êste artigo ficarão sujeitos à disciplina ditada pela Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para as instituições financeiras privadas.
§ 4º Atendidas as exigências que forem estabelecidas em caráter geral pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central autorizará a transformação, em bancos de investimentos, de instituições financeiras que pratiquem operações relacionadas com a concessão de crédito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valôres mobiliários.

Página 2950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

º , incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965, resolveu: I..., incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao …

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º , incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728... , de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item …

Página 2968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III.... Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, …

Página 2972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

artigo 29 da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas... Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000942-14.2020.8.26.0196 SP 1000942-14.2020.8.26.0196

lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações...). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: “Art. …

Andamento do Processo n. 1020878-25.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete... 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, …

Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

, da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III...ª Câm. Ap. Cível -Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0292774-94.2019.8.21.7000 RS

, incisos VI , VII , VIII e IX , da referida Lei, e no art. 29 da Lei 4.728 , de 14.07.65, R E S O L V E U: I... em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0035149-52.2020.8.21.7000 RS

, VIII e IX , da referida Lei, e no art. 29 da Lei 4.728 , de 14.07.65, R E S O L V E U: I - Ressalvado o disposto no..., em 1964, à edição da Lei 4.595 , a qual criou o Conselho Monetário …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0009748-51.2020.8.21.7000 RS

º , incisos VI , VII , VIII e IX , da referida Lei, e no art. 29 da Lei 4.728 , de 14.07.65, R E S O L V E U: I... financeiro nacional levou, em 1964, à edição da Lei 4.595 , a qual criou o …