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22 de janeiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 5 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região: (Vide Decreto nº 97.968, de 1989)

I - 8% (oito por cento) do empregador;

II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

Parágrafo único. A falta do recolhimento, na época própria das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do débito.

§ 1º O salário-de-contribuição para o empregado doméstico que receber salário superior ao mínimo vigente incidirá sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, até o limite de 3 (três) salários mínimos regionais. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980).

§ 2º A falta de recolhimento, na época própria, das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980).

Pg. 367. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

pelo empregado doméstico após a Lei 5.859 /72, o artigo 5º dispõe, expressamente, que o recolhimento será efetuado... e 01/05/1980, e, como empregada doméstica, entre 01/11/80 e 31/12/1982. Por conseguinte, ante a existência de prova... a asseverar o labor na Fazenda Oroitê, como empregada doméstica, no período de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29427520124036107 SP

material é suficiente para a comprovação do exercício de atividade como empregada doméstica, após a edição da Lei 5.859... das contribuições, à vista de ser do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias (L. 5.859 /72, art. 5º ; D.... APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48 , "CAPUT", DA LEI...

Andamento do Processo n. 0011183-16.2004.4.03.6108 - Embargos Infringentes - 21/11/2017 do TRF-3

. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.... Precedentes no C. STJ. 3. Empregado doméstico. Para o período anterior à vigência da Lei 5.859/72, ou seja, até 08/04/73... do E. STJ (REsp n° 1.165.729). Inteligência do art. 5° da Lei 5...

Andamento do Processo n. 1001127-91.2017.5.02.0611 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-2

de FGTS mais 40%. Indevida a multa postulada, com base no art. 5º, da Lei n. 5.859/1972, por se tratar da Lei dos Domésticos...%. Multa do art. 5º da Lei 5.859/1972. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia à parte autora... improcedente o pleito. Restituição da Contribuição Assistencial. Nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1001127-91.2017.5.02.0611 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-2

e gratificação natalina. Diferença de FGTS mais 40%. Multa do art. 5º da Lei 5.859 /1972. Tratando-se de fato constitutivo.... 5.859 /1972, por se tratar da Lei dos Domésticos, não se aplicando ao presente caso. Vale transporte. A reclamada juntou... qual julgo improcedente o pedido de diferenças de FGTS mais 40%. Ind...

Pg. 502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

o período anterior à vigência da Lei 5.859/72, ou seja, até 08/04/73, admite-se a declaração extemporânea do ex-empregador...° da Lei 5.859/72 e art. 30, inciso V da Lei n° 8.212/91. 4. Presente o início de prova material corroborado... o período posterior à vigência da Lei 5.859/72, ou seja, a partir de 09/0...

Pg. 5992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2017

a multa postulada, com base no art. 5º , da Lei n. 5.859 /1972, por se tratar da Lei dos Domésticos, não se aplicando... improcedente o pedido de diferenças de férias e gratificação natalina. Diferença de FGTS mais 40%. Multa do art. 5º da Lei.... Restituição da Contribuição Assistencial. Nos termos do art. 5º , incis...

Pg. 6025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2017

e gratificação natalina. Diferença de FGTS mais 40%. Multa do art. 5º da Lei 5.859 /1972. Tratando-se de fato constitutivo.... 5.859 /1972, por se tratar da Lei dos Domésticos, não se aplicando ao presente caso. Vale transporte. A reclamada juntou... qual julgo improcedente o pedido de diferenças de FGTS mais 40%. Ind...

Andamento do Processo n. 0000790-91.2016.4.03.6308 - 08/11/2017 do TRF-3

0000790-91.2016.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6308005851 AUTOR: PRIMO FRATE (SP272067 - ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 583. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2017

(...) (Processo REO 200103990038089 - REO - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL – 661543- Relator(a) JUIZ NEWTON DE LUCCA - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador OITAVA TURMA - Fonte DJF3 DATA:13/01/2009 PÁGINA:

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