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24 de julho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 5 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região: (Vide Decreto nº 97.968, de 1989)

I - 8% (oito por cento) do empregador;

II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

Parágrafo único. A falta do recolhimento, na época própria das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do débito.

§ 1º O salário-de-contribuição para o empregado doméstico que receber salário superior ao mínimo vigente incidirá sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, até o limite de 3 (três) salários mínimos regionais. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980).

§ 2º A falta de recolhimento, na época própria, das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980).

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50123261520164047107 RS 5012326-15.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5012326-15.2016.4.04.7107/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DELISE MARIA SIMIONI DE PAULO ADVOGADO : DANIELA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563492 PR 2015/0275715-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.492 - PR (2015/0275715-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EULALIA FERREIRA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(S) - PR019887 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 04/...

Pg. 6092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

1. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço. 2. A partir de 09-04-1973, quando passou à condição de segurada

Pg. 6093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 535 do CPC/73, assim como aos arts. 27, II, e 36 da Lei 8.213/91. Sustenta a parte recorrente, de início, a existência de omissão, não suprida

Pg. 6098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

01-11-1996 a 30-11-1996, 01- 06-1997 a 30-08-1997, 01-11-1997 a 30-08-1998, 01-10-1998 a 30-06-1999 e 01-09-1999 a 08-04-2000, além do dia 30-09-1979 e do dia 01-11-1982. Alega o INSS que o tempo de

Pg. 6102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu no tocante aos citados artigos. 3. A controvérsia em exame remete à análise da Lei

Pg. 6103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Ocorre que o INSS limita-se a defender, resumidamente, que "o segurado empregado doméstico, desde que atenda os demais requisitos previstos em lei, não é obrigado a comprovar o recolhimento das

Andamento do Processo n. 0056124-34.2016.4.03.6301 - 27/06/2017 do TRF-3

0056124-34.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301118699 AUTOR: MARLI FRANCISCA DOS SANTOS (SP177326 - PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 319. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

idade. No tocante à exigência do recolhimento previdenciário para cômputo do período de carência, à época do vínculo laborado pela autora, vigia a Lei 5.5859, de 11.12.1972, cujo art. 5º disciplina:

Pg. 667. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

“Art. 55 – O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o artigo

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