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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 4 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/07/2017

DECISÃO PJe-JT Vistos etc. A reclamante pretende a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de ser determinada sua reintegração, tendo em vista que quando de sua dispensa era portadora da

Andamento do Processo n. 0101151-28.2016.5.01.0282 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101151-28.2016.5.01.0282 RECLAMANTE JAMILTON MACHADO BARRETO ADVOGADO PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB: 136506/RJ) RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO BEQUEST CENTRAL DE

Pg. 6418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2017

sentença de ID. 5b91ce2. Intimem-se. Nada mais. Campos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2017. PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Notificação Processo Nº RTOrd-0101151-28.2016.5.01.0282

Pg. 6420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2017

todas as obrigações pecuniárias determinadas à primeira ré enquadram-se na responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pois não é justo pretender transferir à parte autora qualquer prejuízo

Pg. 37535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

estabilidade: Artigo 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal: "...II-fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 616876 SC 2014/0296255-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 616.876 - SC (2014/0296255-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVADO : LÚCIA CORADIN ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON - SC013129 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECUR...

Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE QUE FOI CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA

Pg. 4232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/06/2017

RECLAMADO CJF DE VIGILANCIA LTDA RECLAMADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -JURÍDICO ADVOGADO WALLACE ELLER MIRANDA(OAB: 56780/MG) Intimado(s)/Citado(s): - NELIO MORAES DE MELO DESTINATÁRIO(S): NELIO MORAES

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

benefício de aposentadoria por idade.Para fazer jus à aposentadoria por idade a parte autora precisa demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade mínima de 60 anos na DER, se

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50519293320134047000 PR 5051929-33.2013.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5051929-33.2013.4.04.7000/PR RELATOR : LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LUIS CARLOS SILVA SANTOS ADVOGADO : RENATA

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