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16 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 4 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Andamento do Processo n. 0008557-41.2017.5.15.0000 - MS - 13/12/2017 do TRT-15

da Lei 5859/72. Por sua vez, a Súmula 244 do TST estabelece que: "Súmula 244 do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA... da impetrante. Por conseguinte, nego a liminar postulada, dado o não preenchimento dos requisitos do artigo 7º, II, da Lei ... a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/12/2017

da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nesse sent ido, também é o artigo 4º da Lei 5859/72... da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração... ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade pr...

Andamento do Processo n. 0011089-16.2014.4.03.6303 - 01/12/2017 do TRF-3

. Desde o advento da Lei 5.859/1972, pela disciplina do seu art. 4º, assegura-se aos empregados domésticos os benefícios... e nos incisos VI e VII do art. 11”. (Lei 8.231/91, artigo 48) Com referência ao requisito de carência mínima, observa... foi mantida pelo art. 30, inciso V, da Lei 8212/1991, que atribui ao ...

Pg. 246. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

empregadora, tal fato não pode ser tomado em prejuízo da parte autora. Desde o advento da Lei 5.859/1972, pela... disciplina do seu art. 4º, assegura-se aos empregados domésticos os benefícios e serviços previdenciários na qualidade..., da Lei 8212/1991, que atribui ao empregador doméstico a responsabilidade tribut...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13835720154036308 SP

e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999) § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º... da Lei 8.213/91. Por outro lado, em relação aos empregados domésticos, o recolhimento em atraso ou a falta... de recolhimento não pode impedir a concessão do benefício, visto que, desde o advent...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5195120174036307 SP

da Lei n.º 5.859 /72, primeiro diploma normativo a determinar, em seu art. 4º , a filiação obrigatória do empregado... que, desde o advento da Lei 5.859 /72, a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários passou a ser do empregador. Eis... a do trabalhador rural, encontra-se prevista no artigo 48 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 136109720154036302 SP

para fins de carência o período de trabalho doméstico anterior à edição da Lei 5.859/72, primeiro diploma normativo... a determinar, em seu art. 4º, a filiação obrigatória do empregado doméstico à Previdência Social. No entanto o período pode... das contribuições correspondentes”. Logo, o período anterior à vigênci...

Andamento do Processo n. 0017910-36.2014.4.03.6303 - 27/11/2017 do TRF-3

a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. (Lei 8.231/91, artigo 48) Com referência... Regional Federal da 4a Região: “A regra transitória do art. 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados... de carência, mas convalidadas para facultativo, conforme decisão acima menci...

Pg. 256. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2017

mencionada. Desde o advento da Lei 5.859/1972, pela disciplina do seu art. 4º, assegura-se aos empregados domésticos.... Tal disciplina foi mantida pelo art. 30, inciso V, da Lei 8212/1991, que atribui ao empregador doméstico... do art. 30, inciso V, da Lei 8212/91). 2- A alegada falta de comprovação do efetivo ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 135338820154036302 SP

TERMO Nr: 9301205587/2017 PROCESSO Nr: 0013533-88.2015.4.03.6302 AUTUADO EM 01/12/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

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