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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 3 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)

Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000136-76.2012.5.15.0052 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-15

DOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR - Na definição da Lei 5859/72, art. 1º, empregado doméstico é quem presta serviços...-se a presente condenação de verbas referentes à relação de trabalho envolvendo empregado doméstico e, nos termos da Lei 5.859/72..., composta por todos os seus membros (Lei 5.859/72, art. 1º). A ev...

Andamento do Processo n. 0010358-98.2015.5.15.0052 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-15

da Lei n. 5859/72, o trabalho doméstico possui os mesmos elementos da relação de emprego genérica, descrita no artigo 3... - Na definição da Lei 5859/72, art. 1º, empregado doméstico é quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade não... relação de trabalho envolvendo empregado doméstico e, nos termos da L...

Pg. 6997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2017

DOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR - Na definição da Lei 5859/72, art. 1º, empregado doméstico é quem presta serviços..., composta por todos os seus membros (Lei 5.859/72, art. 1º). A eventual distância geográfica entre ascendentes... PASSIVA. CONFIGURADA. Como se vislumbra da Lei n. 5859/72, o trabalho doméstico pos...

Pg. 7017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2017

DOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR - Na definição da Lei 5859/72, art. 1º, empregado doméstico é quem presta serviços... condenação de verbas referentes à relação de trabalho envolvendo empregado doméstico e, nos termos da Lei 5.859/72, traz..., composta por todos os seus membros (Lei 5.859/72, art. 1º). A eventual d...

Inteiro Teor. : ROPS 112986220145150096 0011298-62.2014.5.15.0096

, atividade não lucrativa, para pessoa física, no âmbito residencial desta (art. 1º da Lei 5.859 /72 c/c art. 3º... de 2015, pela Lei Complementar 150 - que assim conceituava empregado doméstico: " Art. 1º Ao empregado doméstico... dispensada em 15/09/2014. Por isso, a controvérsia será examinada à luz da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001019-32.2015.5.06.0193 - RO - 21/11/2017 do TRT-6

de 1/3, ao alterar a redação do art. 3º da Lei 5.859, de 11/12/1972. Considerando-se a prescrição quinquenal declarada... de concessão das férias oportunamente. Na regência da Lei 5.859/1972, a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia...-A da Lei 5.859/72 somente teria direito ao seguro desemprego...

Andamento do Processo n. 0001019-32.2015.5.06.0193 - RO - 21/11/2017 do TRT-6

com acréscimo de 1/3, ao alterar a redação do art. 3º da Lei 5.859, de 11/12/1972. Considerando-se a prescrição quinquenal..., o art. 6º-A da Lei 5.859/72 somente teria direito ao seguro desemprego, o empregado doméstico que estivesse inscrito no... de concessão das férias oportunamente. Na regência da Lei 5....

Pg. 1897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2017

do art. 3º da Lei 5.859, de 11/12/1972. Considerando-se a prescrição quinquenal declarada, julgo procedente o pedido... das leis do trabalho não se aplica aos domésticos, nos termos do art. 7º, "a" da própria CLT, e a Lei 5.859/1972.... Na regência da Lei 5.859/1972, a inclusão do empregado doméstico no Fundo...

Pg. 1904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2017

a redação do art. 3º da Lei 5.859, de 11/12/1972. Considerando-se a prescrição quinquenal declarada, julgo procedente.... Na regência da Lei 5.859/1972, a inclusão do empregado e doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço era... o registro do vínculo na CTPS (conforme art. 3º da referida lei). Da mesma ...

Andamento do Processo n. 1001122-43.2017.5.02.0070 - RTOrd - 31/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001122-43.2017.5.02.0070 RECLAMANTE JULIA FRANCISCA DE JESUS ADVOGADO RONEY BRAGA ROUSSIN(OAB: 96241/SP) RECLAMADO JORGE AMI CALAN FILHO ADVOGADO CLEBER SILVA E LIRA(OAB:

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