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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 3 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)

Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002016-68.2015.5.06.0143 - RTOrd - 27/06/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0002016-68.2015.5.06.0143 AUTOR MARIA DE FATIMA SANTOS ADVOGADO JOSE DIEGO LINS CORREA(OAB: 34103/PE) ADVOGADO Thelma Maria de Sá Costa(OAB: 21983/PE) RÉU ERIVAN GONCALVES DA COSTA

Pg. 5678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/06/2017

da CTPS, com data de admissão em 1º.01.2002, função de empregada doméstica, um salário mínimo vigente e saída em 03.04.2015 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 59 dias e a OJ n 82

Pg. 5155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2017

benefício previdenciário, e não mais tendo retornado ao trabalho. Quanto ao 13º salário de 2014, por falta de comprovação da integralidade, procede o pedido de pagamento da verba, na proporção de

Pg. 2028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2017

período de 1º/2/2016 a 27/6/2016 A reclamada aduz que nesse interregno trabalhou, mas a título de diarista (faxineira), de dois a três por semana. A prova oral indica labor em até 4 (quatro) dias por

Andamento do Processo n. 0002177-66.2015.4.03.6312 - 09/06/2017 do TRF-3

0002177-66.2015.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312004795 AUTOR: FLORINHA BATISTA DOS SANTOS (SP120077 - VALDECIR APARECIDO LEME) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 385. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

direito adquirido à aposentadoria por idade, como se constata pela decisão proferida no Recurso Especial n.º 522.333/RS, cuja ementa transcrevo abaixo: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.

Andamento do Processo n. 0001019-32.2015.5.06.0193 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001019-32.2015.5.06.0193 AUTOR AMARA MARIA DA SILVA ADVOGADO ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 13121/PE) RÉU MARIO RAIOL FRADE ADVOGADO JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS(OAB:

Pg. 2283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/06/2017

nacional vigentes em dezembro de cada ano. Por sua vez, a Lei n° 11.324 de 19/07/2006 garantiu aos empregados domésticos as férias de 30 (trinta) dias com acréscimo de 1/3, ao alterar a redação do

Pg. 4528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/06/2017

do trabalho, e que, no dia 28/12/14, encontrou com o filho da reclamada, e disse a ele que retornaria ao trabalho no início de janeiro assim que tivesse alta, mas este informou que não precisaria

Pg. 691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/06/2017

em data anterior a 31.05.2011, exceto quanto ao FGTS não quitado sobre verbas já depositadas, considerando a modulação dos efeitos do prazo prescricional quinquenal do FGTS dado pela decisão do C.

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