Artigo 877 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 877. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior, ou caso fortuito.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0055784-66.2010.8.11.0086 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial em Apelação Cível n.

Andamento do Processo n. 0001178-65.2017.5.05.0311 - AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001178-65.2017.5.05.0311 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL Advogado Dr. Ivan Luiz Moreira de…

Página 1928 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia - SINDSUPER e o Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade de Juazeiro e Região, observa-se que esta, além de dizer respeito à categoria econômica da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70036610236 RS

, apontou violação aos seguintes dispositivos: arts. 368, 394, 591, 877, e 955, do Código Civil de 1916; art. 5º da Medida... Provisória 2.170-36/2001, art. 3º do DL 911/69, arts. 128, 460, e 515, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302570-97.2014.8.24.0082 Capital - Continente 0302570-97.2014.8.24.0082

Apelação Cível n. 0302570-97.2014.8.24.0082, da Capital - Continente Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves    APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1323367 SC 2012/0098386-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.367 - SC (2012/0098386-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO(S) ADVOGADA : ISABELA BRAGA …

Andamento do Processo n. 2012/0098386-0 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

(4510) RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.367 - SC (2012/0098386-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO (S) ADVOGADA : ISABELA…

Página 6371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2016

ação de revisão contratual, cumulada com enriquecimento ilícito e repetição de indébito contra o recorrente, na qual sustentou ter havido enriquecimento ilícito decorrente do cumprimento integral de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 0250277-86.2007.8.26.0100 SP 0250277-86.2007.8.26.0100

[Número de Ordem Pauta] Registro: 2016.0000847351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo nº 0250277-86.2007.8.26.0100/50003, da Comarca de São Paulo, em que é agravante…

Andamento do Processo n. 2012.024799-7 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TJSC

20 - Ed. 6336/16- Apelação Cível nº 2012.024799-7, de Rio Negrinho Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born Juiz (a): Leandro Katscharowski Aguiar Apte/Apdo: Fernandez & Fernandez Aparas de Papel…