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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 2 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - Atestado de boa conduta;

III - Atestado de saúde, a critério do empregador.

Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Inteiro Teor. : 19609720145020008 São Paulo - SP

da CF, já garantiam à categoria o direito à anotação em carteira de trabalho (art. 2°, I, Lei 5.859/72), ao décimo... meses (art. 6º -A, Lei). No que se refere às férias do empregado doméstico, somente com a EC 72/2013 é que foram... (Lei 5.859/72), a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Se...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204050320165040732

para o reclamado. Transcreve o art. 1º da Lei 5.859 /72 e o art. 2º da Lei 5.889 /73. Defende ser irrelevante para... recursais (ID. 2d8d5cf), requer a reforma do julgado em relação ao vínculo de emprego. Com contrarrazões do reclamado (ID. 34... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020405-03.2016.5.04....

Andamento do Processo n. 1001558-13.2017.5.02.0422 - RTOrd - 27/11/2017 do TRT-2

Utilidade - Alimentação Nos termos do art. 2º, caput e parágrafo 2º, da Lei 5.859/1972 e do art. 18, caput e parágrafo 3º...Andamento do Processo n. 1001558-13.2017.5.02.0422 - RTOrd - 27/11/2017 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001558..., parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015, é devido ao empregado doméstico o av...

Pg. 10975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/11/2017

- Alimentação Nos termos do art. 2º, caput e parágrafo 2º, da Lei 5.859/1972 e do art. 18, caput e parágrafo 3º, da Lei...Pg. 10975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/11/2017 que, conforme disposto no... de que trata o inciso IV do art. 34 daquela Lei, de modo que, no caso dos autos, o...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2017

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000398-37.2017.5.02.0006 Em 24 de outubro de 2017, às 18h01min , na Sala de Audiência da 6ª Vara Trabalhista de São

Andamento do Processo n. 0000335-66.2017.5.14.0403 - Rtord - 19/09/2017 do TRT-14

. Nesse diapasão, resta caracterizado o vínculo doméstico da autora com a ré. Tendo em vista o comando do art. 2º da Lei 5859.../72 e do art. 9º da LC 150/15, para a admissão do empregado doméstico é necessário a apresentação da carteira de trabalho... TRABALHISTA em face da Reclamada, na qual aponta que trabalhou como...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/09/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA RELATÓRIO A reclamante ajuizou RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face da Reclamada, na qual aponta que trabalhou como empregada doméstica para essa de

Andamento do Processo n. 0020741-31.2015.5.04.0024 - RTOrd - 30/08/2017 do TRT-4

(caseiro), esse vínculo empregatício era regido pela Lei 5.859 / 72 , bem como pelas alterações trazidas pela Emenda..., da Lei 5.859 /72). Rejeito os pleitos D e E . 3. Dos descontos indevidos. O reclamante alega que sofreu descontos... 72 /2013 (doméstico, caseiro), para o período anterior, deve ser reconhe...

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/08/2017

legal (art. 2°, § 2°, da Lei5.859/72). Rejeito os pleitos D e E . 3. Dos descontos indevidos. O reclamante alega... extras somente se tornou devido aos empregados domésticos em abril de 2013, com a promulgação da EC 72. O reclamante..., de plano, a pretensão quanto ao adicional de insalubridade, uma vez que o recl...

Andamento do Processo n. 0002025-33.2016.5.12.0012 - RTOrd - 28/08/2017 do TRT-12

direito irrenunciável do trabalhador e obrigação do empregador, inclusive doméstico (art. 2º da lei 5859/72), reconheço... da falecida Virgínia Maria Sampaio, como empregada doméstica. Por conseguinte, as normas que regulam o trabalho do doméstico... (lei 150/2015, art. 7º, parágrafo único da CF, entre outras) é que d...

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