Art. 2 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - Atestado de boa conduta;
III - Atestado de saúde, a critério do empregador.
Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00127961320175150122 0012796-13.2017.5.15.0122

da Lei 5.859/1972 (vigente à época) c/c os arts. 2º e 3º da CLT, o que não se verifica no presente feito, já que demonstrada... a vigência da citada lei (11/11/2017). Tudo em homenagem à segurança …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00017025020175060015

de atestado médico por ocasião da admissão, que fica a critério do empregador, nos termos da então vigente Lei .5859/72..., em se tratando em empregado doméstico, a realização do exame …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014437020185020320 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001443-70.2018.5.02.0320 ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1º…

Andamento do Processo n. 0001702-50.2017.5.06.0015 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0001702-50.2017.5.06.0015 AUTOR SAUL ANTONIO DE VASCONCELOS ADVOGADO ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO(OAB: 27251/PE) ADVOGADO MICHELE DEL PINO(OAB: 29557/PE) RÉU FERNANDO JOAO…

Página 3204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 31 de Janeiro de 2020

de atestado médico por ocasião da admissão, que fica a critério do empregador, nos termos da então vigente Lei nº.5859/72, em seu artigo 2º, §2º. Em face disso, tem-se por válida a dispensa sem justa…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00209679720185040002

Acórdão: 0020967-97.2018.5.04.0002 (RORSum) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: 10ª Turma Data: 29/11/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Página 4693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Novembro de 2019

para exercer a função de "doméstica" na residência da falecida. Refere que a autora foi despedida sem justa causa em 28-06-2017, tendo em conta o falecimento da empregadora. Argumenta que a autora…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001812720185020016 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 6 PROCESSO TRT/SP nº 1000181-27.2018.5.02.0016 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: HELENA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00208932020185040333

Decisão: 0020893-20.2018.5.04.0333 (ROT) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 21/10/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00000795020195060412

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº. TRT - 0000079-50.2019.5.06.0412 (RO) Órgão Julgador :…