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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 2 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - Atestado de boa conduta;

III - Atestado de saúde, a critério do empregador.

Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Andamento do Processo n. 0010349-14.2015.5.09.0567 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0010349-14.2015.5.09.0567 AUTOR ROSA MARIA CORRENTE CELESTINO ADVOGADO MARIA CRISTINA VIEIRA SILVA (OAB: 9360/PR) ADVOGADO VIVIAN VIEIRA SILVA (OAB: 37088-D/PR) RÉU ELZA ANTONIA

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/07/2017

presumir-se a desistência da produção de tal prova e a autorização de encerramento da instrução processual. VI. Intimem-se as partes. NOVA ESPERANCA, 14 de Julho de 2017 ANA MARIA SAO JOAO MOURA Juiz

Andamento do Processo n. 1001939-96.2016.5.02.0473 - RO - 29/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001939-96.2016.5.02.0473 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE RECORRENTE RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO JULIANA TEODORO NOGUEIRA(OAB: 262403/SP) ADVOGADO HELIO PINTO RIBEIRO FILHO(OAB:

Andamento do Processo n. 1001939-96.2016.5.02.0473 - RO - 29/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001939-96.2016.5.02.0473 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE RECORRENTE RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO JULIANA TEODORO NOGUEIRA(OAB: 262403/SP) ADVOGADO HELIO PINTO RIBEIRO FILHO(OAB:

Pg. 10203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2017

pela Lei 10.270, de 29/08/01, de aplicação analógica por força do disposto no inciso I do art. 2º da Lei 5.859/72, o certo é que em tempo algum se permitiu que a carteira de trabalho fosse

Pg. 10206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2017

MÉRITO Recurso da parte DANO MORAL Decisão Recorrida : Julgou procedente o pedido, pois considerou que a anotação efetuada pela reclamada na CTPS da autora é desabonadora nos termos do art. 29 da

Pg. 3041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/06/2017

02.04.2013, para ampliar o rol de direitos trabalhistas aos domésticos. O direito à limitação da jornada a 8h, por conseguinte, foi-lhes assegurado. Muito embora tal fato, o ônus da prova, no caso, é

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1998001720075120030

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMDAR/JC/  RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 3.015/2014. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. Segundo informações constantes do acórdão regional, o

Andamento do Processo n. 1000884-96.2016.5.02.0025 - RTSum - 27/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000884-96.2016.5.02.0025 RECLAMANTE MARIA LOURDIMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO Renato Gomes Moreira(OAB: 174933/SP) ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO GOMES MOREIRA(OAB: 157543/SP)

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

comentado, inteligência da Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

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