Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 2, inc. III lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:

III - Atestado de saúde, a critério do empregador.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 820105 01270-2004-060-03-00-7

MM VARA DO TRABALHO MM. VARA DO TRABALHO DE ITABIRA RECORRENTE: MARIA GERALDA DE FREITAS ALCÂNTARA RECORRIDA: SILVIA REGINA GREGÓRIO ANDRADE EMENTA: INSCRIÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO COMO SEGURADO DA

×