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25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 2, inc. II lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:

II - Atestado de boa conduta;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19358220145170003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001935-82.2014.5.17.0003 (RO) RECORRENTE: AROLDO DE OLIVEIRA ROCHA RECORRIDO: NONNA

Andamento do Processo n. 0011184-95.2015.5.18.0261 - RO - 06/06/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0011184-95.2015.5.18.0261 Relator PAULO SERGIO PIMENTA RECORRENTE *Ministério Público do Trabalho - 18ª Região RECORRIDO USIMINAS MECANICA SA ADVOGADO NEY JOSE CAMPOS (OAB: 44243/MG)

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/06/2016

Aliás, se assim não fosse, bastaria a alteração de endereço dos estabelecimentos para que se obstasse os efeitos da decisão, tornando-a inoperante. Nesse compasso, malgrado não tenham sido apontados

Andamento do Processo n. 0001935-82.2014.5.17.0003 - RO - 10/06/2015 do TRT-17

Processo Nº RO-0001935-82.2014.5.17.0003 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE AROLDO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB: 0009588) RECORRIDO

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/06/2015

seria dele. A vaga surgiu, mas ele não foi admitido e após o término do contrato temporário o Reclamante lhe disse que estava triste porque não foi admitido e também disse que isso foi porque estava

A exigência da certidão de antecedentes criminais como condição para admissão no emprego

Tema recorrente no âmbito das relações trabalhistas e que, mais recentemente, teve um importante pronunciamento por parte do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), refere-se à possibilidade de

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/12/2014

de documentos para admissão. Ainda segundo o preposto, o Reclamante não foi admitido porque não entregou um desses documentos e acha que foi o título de eleitor e é norma da empresa não admitir

Princípio da privacidade deve prevalecer em processos seletivos

Discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir e solicitar certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado. A Constituição da República, no artigo 5º, inciso

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 228006319975040851 RS 0022800-63.1997.5.04.0851

EMENTA: EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O contrato havido entre as partes era por prazo determinado, não tendo sido convertido em contrato por prazo indeterminado,

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