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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 2, inc. I lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

Andamento do Processo n. 1001939-96.2016.5.02.0473 - RO - 29/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001939-96.2016.5.02.0473 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE RECORRENTE RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO JULIANA TEODORO NOGUEIRA(OAB: 262403/SP) ADVOGADO HELIO PINTO RIBEIRO FILHO(OAB:

Andamento do Processo n. 1001939-96.2016.5.02.0473 - RO - 29/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001939-96.2016.5.02.0473 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE RECORRENTE RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO JULIANA TEODORO NOGUEIRA(OAB: 262403/SP) ADVOGADO HELIO PINTO RIBEIRO FILHO(OAB:

Pg. 10203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2017

pela Lei 10.270, de 29/08/01, de aplicação analógica por força do disposto no inciso I do art. 2º da Lei 5.859/72, o certo é que em tempo algum se permitiu que a carteira de trabalho fosse

Pg. 10206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2017

MÉRITO Recurso da parte DANO MORAL Decisão Recorrida : Julgou procedente o pedido, pois considerou que a anotação efetuada pela reclamada na CTPS da autora é desabonadora nos termos do art. 29 da

Andamento do Processo n. 0000324-15.2016.5.10.0102 - RTSum - 30/01/2017 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0000324-15.2016.5.10.0102 RECLAMANTE RODENILDE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO MAX FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA(OAB: 17982/GO) ADVOGADO VIVIAN TEODORO DE SOUSA(OAB: 30087/DF) RECLAMADO

Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/01/2017

FUNDAMENTOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. MOTORISTA. As partes discutem sobre a existência do vínculo de emprego. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19239220105020046 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP N : 0001923-92.2010.5.02.0046 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: WILSON ROBERTO RODRIGUES

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1160002520085080206 0116000-25.2008.5.08.0206

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ-AP SENTENÇA DE CONHECIMENTO PROCESSO nº 01160/2008-206-08-00-2 SENTENÇA RECLAMANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA DOS SANTOS RECLAMADA:

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1843009420075080005 0184300-94.2007.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM RITO SUMARÍSSIMO S E N T E N Ç A EM 18/12/2007, às 12h PROCESSO Nº: RECLAMANTE:

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 794001420045080119 0079400-14.2004.5.08.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROC. 794-2004-119-08-00-2 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA FLS. 5 TERMO DE AUDIÊNCIA Em 31.03.2005 às 12h05. S E N T E N Ç A RECLAMANTE : ALMEIDA

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