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26 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 1 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

Pg. 5133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2019

. NÚCLEO FAMILIAR. DIREÇÃO DO SERVIÇO. DESIMPORTÂNCIA. LEI N. 5.859/72. O artigo 1º da Lei 5.859/72 é claro ao prever... da sentença, nos termos do art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. DECIDO. I - FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467.../2017 - APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL A lei não pode retroagi...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/06/2019

ao Doméstico (Lei 5.859/72, art. 1º), tal como na hipótese dos autos. Pondera-se, ademais, que, no caso em exame, o vínculo.../2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADA DOMÉSTICA. VERBAS RESCISÓRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST... empregatício, tem-se que a incidência das diretrizes da Lei 5.859/72 -...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/06/2019

-se que o critério da continuidade/ descontinuidade somente se aplica ao Doméstico (Lei 5.859/72, art. 1º... das diretrizes da Lei 5.859/72 - vigente durante toda a contratação - não elidem a presença dos pressupostos para.... EMPREGADA DOMÉSTICA. VERBAS RESCISÓRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE...

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019

Consoante jurisprudência dessa Corte não preenche o requisito da continuidade previsto no artigo 1º da Lei 5.859/72... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - VÍNCULO DE EMPREGO - DIARISTA - CONTINUIDADE... a habitualidade, exigida pelo art. 3º da CLT. Verifica-se o enquad...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019

Corte não preenche o requisito da continuidade previsto no artigo 1º da Lei 5.859/72 o labor exercido pela diarista... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - VÍNCULO DE EMPREGO - DIARISTA - CONTINUIDADE Consoante jurisprudência dessa... pelo art. 3º da CLT. Verifica-se o enquadramento da empregada como diar...

Inteiro Teor. 10013905520185020008 SP

da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei 5.859/1972... e o art. 1º da Lei Complementar 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não... dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis d...

Andamento do Processo n. 0101933-32.2017.5.01.0401 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-1

configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72". A LC 150/2015..., por seu turno dita in verbis: Art. 1oAo empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma... tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENT...

Pg. 4407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/06/2019

da Lei 5.859/72". A LC 150/2015, por seu turno dita in verbis: Art. 1oAo empregado doméstico, assim considerado... quando presentes os pressupostos previstos na Lei 5.859/72, em especial a continuidade na prestação de serviços. Insta salientar... DE EMPREGO DOMÉSTICO / INDEFERIR / DESCONTINUIDADE: Configura-se a exist...

Pg. 9559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2019

e subordinação, razão pela qual reconheço a relação de vínculo de emprego alegado. Nos termos do art. 1º da Lei 5.859... serviços à reclamada nos moldes aduzidos na inicial, cercada dos requisitos estabelecidos pelo art. 1º da Lei 5859 de 1972... de 02/06/2015, quando entrou em vigência a Lei Complementar 150/20...

Pg. 9566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2019

de vínculo de emprego alegado. Nos termos do art. 1º da Lei 5.859/1972, é necessário, para a configuração do vínculo... dos requisitos estabelecidos pelo art. 1º da Lei 5859 de 1972, alterada pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho... de emprego como doméstico, existir continuidade da prestação de serviços a p...

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