Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-67.2021.5.03.0094 (ROT) RECORRENTE: PEDRO GERALDO FERREIRA DA SILVA RECORRIDOS: 1) ADIEL RIBEIRO…
Fls.: 2 Fls.: 3 peculiaridades, não comporta aplicação restrita do direito, sendo possível que o empregado seja assistido por advogado de sua escolha, sem que isto afaste seu direito ao benefício.
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA 25a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N ° , FILHO, EVELISE ZANCOPE e , por sua advogada infra-assinada, nos autos da reclamação trabalhista que…
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA 25a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° , FILHO, EVELISE ZANCOPE e , por sua advogada infra-assinada, nos autos da reclamação trabalhista que…
Processo Nº RORSum-0011625-30.2020.5.15.0085 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE REGINA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RECORRIDO MARIA ANTONIA…
Processo Nº RORSum-0011625-30.2020.5.15.0085 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE REGINA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RECORRIDO MARIA ANTONIA…
Processo Nº ATSum-0011739-13.2019.5.15.0114 AUTOR CRISTIANE DE MELO GREGORIO ADVOGADO LUIZA HELENA GALVAO(OAB: 345066/SP) ADVOGADO FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA(OAB: 389592/SP) RÉU DGBZ…
Processo Nº ATSum-0011739-13.2019.5.15.0114 AUTOR CRISTIANE DE MELO GREGORIO ADVOGADO LUIZA HELENA GALVAO(OAB: 345066/SP) ADVOGADO FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA(OAB: 389592/SP) RÉU DGBZ…