Artigo 1 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

Página 16269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

as alegações do réu, corroboradas pela testemunha Gabriel da Cruz Barbosa (id . 3dca379 - Pág. 2) de que a reclamante teria se ativado na pizzaria num período de cerca de dois meses, entre outubro e…

Página 16280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

habitualidade pelo fato de a prestação ter abarcado todos os sábados do período declinado. Registro ainda, no particular, ter o reclamado confessado que em dito período a reclamante teria trabalhado…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 0000074-03.2020.5.19.0001 0000074-03.2020.5.19.0001

Processo: 0000074-03.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORRIDO: FABIANO VERAS TENÓRIO DE LIMA RECORRENTE: LUZINETE AGOSTINHO DA SILVA Ementa Ementa RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.

Página 1980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Abril de 2021

tarefa de "cobrar" os alugueis dos moradores. Sendo assim, como bem dito na peça inicial, não houve trabalho como trabalhar doméstico na residência dos 2º e 3º Reclamados, não havendo falar em…

Página 1989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Abril de 2021

que acompanham a defesa. Entendeu o d. juízo que: "diante da continuidade do empreendimento pelos réus (2º e 3º) após o falecimento do empregador, bem como a continuidade da prestação de serviço…

Página 1998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Abril de 2021

proporcionais + 1/3 (já observada a projeção do aviso prévio); 13º salário de 2017; 9/12 de 13º salário de 2018; saldo salarial de 3 dias de setembro/2018; a multa de 40% do FGTS, garantida a…

Página 21769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2021

AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010029-34.2019.5.15.0121 0010029-34.2019.5.15.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010029-34.2019.5.15.0121 (ROT) VARA DO TRABALHO DE SAO SEBASTIAO JUIZ SENTENCIANTE:…

Página 1045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Abril de 2021

Por isso tudo, rejeito a preliminar de inépcia. MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. A reclamante relata ter trabalhado para a reclamada como auxiliar de cozinha de 02.02.2018 a 10.10.2018, das 11h30min às…

Página 1049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Abril de 2021

doméstico (Lei nº 5.859/72, art. 1º), porém não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput , CLT). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10164-79.2017.5.03.0176, 3ª Turma, Relator…