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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 1 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

Andamento do Processo n. 1001383-11.2016.5.02.0242 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

. Com efeito, o art. 1º, da Lei 5.859/72, consagrava o empregado doméstico como "aquele que presta serviços de natureza.... 71.885/73, que regulamentou a Lei dos Empregados Domésticos (Lei 5.859/72) excepcionava o capítulo referente às férias...). Quanto ao seguro desemprego, embora previsto pelo artigo 6º-A da Lei ...

Pg. 3315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

aplicável a tal conceito. Com efeito, o art. 1º, da Lei 5.859/72, consagrava o empregado doméstico... caracterizadores da relação de emprego doméstico (art. 1º da LC 150/15) e declaro o vínculo de emprego da reclamante... expressamente reconhecido pela LC 150/15 (art. 1º, p.u.). Outro elemento, este com conformação...

Andamento do Processo n. 1000473-79.2016.5.02.0081 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

da Lei 5859 /72 5219, dispõe que:"o empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza..., que o empregador doméstico é a entidade familiar , nos temos do artigo 1º , da Lei Complementar 150 /2015, e que o trabalho..., indevida a multa prevista no artigo 467 , da CLT , nos termos da Súmula n...

Andamento do Processo n. 1000473-79.2016.5.02.0081 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

. Alípio José Gusmão Dos Santos , conforme podemos verificar através dos extratos bancários anexos. O artigo 1º da Lei 5859/72... doméstico é a entidade familiar , nos temos do artigo 1º, da Lei Complementar 150/2015, e que o trabalho, prestado em favor... artigo 467, da CLT, nos termos da Súmula 74, deste E. Region...

Andamento do Processo n. 1000473-79.2016.5.02.0081 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

José Gusmão Dos Santos , conforme podemos verificar através dos extratos bancários anexos. O artigo 1º da Lei 5859/72... é a entidade familiar , nos temos do artigo 1º, da Lei Complementar 150/2015, e que o trabalho, prestado em favor... artigo 467, da CLT, nos termos da Súmula 74, deste E. Regional: " Multa do art...

Pg. 14063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

dos extratos bancários anexos. O artigo 1º da Lei 5859/72 5219, dispõe que: "o empregado doméstico, assim considerado... da Sra. Antonia. Vale lembrar, que o empregador doméstico é a entidade familiar , nos temos do artigo 1º, da Lei... Benedita, no dia 11/11/2015; trabalhava na residência de Benedita; a 1ª reclamada ...

Pg. 14068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

5859 /72 5219, dispõe que:"o empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua... doméstico é a entidade familiar , nos temos do artigo 1º , da Lei Complementar 150 /2015, e que o trabalho, prestado.... Alípio José Gusmão Dos Santos , conforme podemos verificar através dos extratos...

Pg. 14073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

, conforme podemos verificar através dos extratos bancários anexos. O artigo 1º da Lei 5859 /72 5219, dispõe... , nos temos do artigo 1º , da Lei Complementar 150 /2015, e que o trabalho, prestado em favor da genitora da Sra... que:"o empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contín...

Andamento do Processo n. 0100129-41.2017.5.01.0009 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-1

a existência de relação de emprego doméstico entre as partes, na forma do art. 1º da lei 5859/72, no período de 24/09/2014 a 03...Andamento do Processo n. 0100129-41.2017.5.01.0009 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100129... do ajuizamento da ação, e não do seu julgamento. Inépcia A CLT em seu art. 840...

Pg. 1989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/12/2017

entre as partes, na forma do art. 1º da lei 5859/72, no período de 24/09/2014 a 03/02/2015 com salário de R$1.500,00, dados.... Inépcia A CLT em seu art. 840, § 1º determina que o reclamante exponha, de forma breve, os fatos de que resulta o dissídio... processo legal. Rejeito a preliminar. Relação de Emprego Doméstic...

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