Artigo 1 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-67.2021.5.03.0094 MG XXXXX-67.2021.5.03.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-67.2021.5.03.0094 (ROT) RECORRENTE: PEDRO GERALDO FERREIRA DA SILVA RECORRIDOS: 1) ADIEL RIBEIRO…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Cional Referente a 2019, haja - Atsum - contra SSG - Segur Consultoria Em Gestao Empresarial

Fls.: 2 Fls.: 3 peculiaridades, não comporta aplicação restrita do direito, sendo possível que o empregado seja assistido por advogado de sua escolha, sem que isto afaste seu direito ao benefício.

Manifestação - TRT02 - Ação Abandono - Atord

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA 25a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N ° , FILHO, EVELISE ZANCOPE e , por sua advogada infra-assinada, nos autos da reclamação trabalhista que…

Razões - TRT02 - Ação Abandono - Atord

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA 25a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° , FILHO, EVELISE ZANCOPE e , por sua advogada infra-assinada, nos autos da reclamação trabalhista que…

Andamento do Processo n. 0000638-85.2020.5.07.0010 - Rot - 05/08/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000638-85.2020.5.07.0010 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE RADIO VERDES MARES LTDA ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB: 17038-A/CE) RECORRIDO MARILENE FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0000638-85.2020.5.07.0010 - Rot - 05/08/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000638-85.2020.5.07.0010 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE RADIO VERDES MARES LTDA ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB: 17038-A/CE) RECORRIDO MARILENE FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0011625-30.2020.5.15.0085 - RORSum - 05/08/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011625-30.2020.5.15.0085 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE REGINA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RECORRIDO MARIA ANTONIA…

Andamento do Processo n. 0011625-30.2020.5.15.0085 - RORSum - 05/08/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011625-30.2020.5.15.0085 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE REGINA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RECORRIDO MARIA ANTONIA…

Andamento do Processo n. 0011739-13.2019.5.15.0114 - ATSum - 05/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011739-13.2019.5.15.0114 AUTOR CRISTIANE DE MELO GREGORIO ADVOGADO LUIZA HELENA GALVAO(OAB: 345066/SP) ADVOGADO FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA(OAB: 389592/SP) RÉU DGBZ…

Andamento do Processo n. 0011739-13.2019.5.15.0114 - ATSum - 05/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011739-13.2019.5.15.0114 AUTOR CRISTIANE DE MELO GREGORIO ADVOGADO LUIZA HELENA GALVAO(OAB: 345066/SP) ADVOGADO FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA(OAB: 389592/SP) RÉU DGBZ…