Art. 1 lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72
Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
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-se que o critério da continuidade/ descontinuidade somente se aplica ao Doméstico (Lei nº 5.859/72, art. 1º... das diretrizes da Lei nº 5.859/72 - vigente durante toda a contratação - não elidem a presença dos pressupostos para.... EMPREGADA DOMÉSTICA. VERBAS RESCISÓRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE...
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da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972... e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não... dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis d...
configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72". A LC 150/2015..., por seu turno dita in verbis: Art. 1oAo empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma... tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENT...
da Lei 5.859/72". A LC 150/2015, por seu turno dita in verbis: Art. 1oAo empregado doméstico, assim considerado... quando presentes os pressupostos previstos na Lei 5.859/72, em especial a continuidade na prestação de serviços. Insta salientar... DE EMPREGO DOMÉSTICO / INDEFERIR / DESCONTINUIDADE: Configura-se a exist...
e subordinação, razão pela qual reconheço a relação de vínculo de emprego alegado. Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.859... serviços à reclamada nos moldes aduzidos na inicial, cercada dos requisitos estabelecidos pelo art. 1º da Lei 5859 de 1972... de 02/06/2015, quando entrou em vigência a Lei Complementar nº 150/20...
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