Artigo 1 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125013720165150113 0012501-37.2016.5.15.0113

caracterizar vínculo empregatício. o artigo 1º da Lei Complementar 150/2015 considera empregado doméstico... do art. 1.º da lei 5.859/72. demonstrada a possível violação do art. 1.º da lei 5.859/72,…

Andamento do Processo n. 0010641-69.2019.5.15.0121 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-15

de serviços, o reclamado logrou afastar a existência de vínculo de emprego doméstico. O art. 1º da LC 150/2015 é expresso... da Lei 5.859/72 e não afastada por outros elementos de convicção, …

Andamento do Processo n. 0010641-69.2019.5.15.0121 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-15

de serviços, o reclamado logrou afastar a existência de vínculo de emprego doméstico. O art. 1º da LC 150/2015 é expresso... 1º da Lei 5.859/72 e não afastada por outros elementos de convicção, …

Página 9760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

da descontinuidade adotada expressamente no artigo 1º da Lei 5.859/72 e não afastada por outros elementos de convicção... doméstico. O art. 1º da LC 150/2015 é expresso ao dispor que o trabalho …

Página 9761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

artigo 1º da Lei 5.859/72 e não afastada por outros elementos de convicção, independentemente de menção à palavra "caseiro... de serviços, o reclamado logrou afastar a existência de vínculo de empre…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005365220185020011 SP

da continuidade/descontinuidade somente se aplica ao doméstico (Lei 5.859 /72, art. 1º ), porém não ao empregado...-se que o critério da continuidade/descontinuidade somente se aplica ao doméstic…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012623820165010241 RJ

lei do doméstico (Lei 5.859 /72, art. 1º ) preferiu a expressão 'natureza contínua'. Doutrinária... da Lei 5.859 /72. O vínculo empregatício, nesse caso, se reconhecia pela continuidade da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104928920175150009 0010492-89.2017.5.15.0009

dias, concluo que a autora não se insurgiu. A Lei Complementar 150/2015, que revogou a Lei 5.859/1972, preleciona... o liame empregatício. É certo, porém, que o critério da …

Andamento do Processo n. 1001022-62.2019.5.02.0056 - ROT - 26/06/2020 do TRT-2

, acerca da definição do empregado doméstico estabelecida no artigo 1º do referido dispositivo legal, que posteriormente... em seu artigo 1º, que é considerado empregado doméstico "aquele que presta …

Andamento do Processo n. 1001022-62.2019.5.02.0056 - ROT - 26/06/2020 do TRT-2

do empregado doméstico estabelecida no artigo 1º do referido dispositivo legal, que posteriormente foi encampada... de 2008 é de se aplicar ao caso o entendimento jurisprudencial firmado na …